Procedimento Comum Cível 5006795-70.2020.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006795-70.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006795-70.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: DENISE DOS SANTOS MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): Deise das Gracas Lobo (OAB ES021317) EMENTA Administrativo. PMCMV. CEF. Vício construtivo. Laudo pericial. Danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Responsabilidade da CEF. Majoração excessiva dos danos morais. Súmula n. 326, STJ. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO Da AUTORa desPROVIDA. Majoração de honorários em desfavor da CEF. 1. Trata-se de duas apelações interpostas da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em ação pelo procedimento comum, ajuizada por DENISE DOS SANTOS MENDES, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em danos materiais de R$ 4.104,98 e em danos morais de R$ 5.000,00. A ré foi condenada exclusivamente em custas e ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Quanto à legitimidade passiva da CEF, a jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecê-la quando esta atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente: (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022). 3. O laudo pericial constatou, em síntese, que os danos identificados decorreram de vícios construtivos, e não há, nos autos, elementos aptos a desmerecer suas conclusões. 4. Quanto à majoração dos danos morais, no caso em análise, a quantia de R$ 20.000,00 requerida pela parte autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. Assim, a manutenção dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 é proporcional aos vícios do imóvel. 5. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença. 6. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença, em desfavor da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)