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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0047420702016402510120260327121033

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128 e 129

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(140)