Procedimento Comum Cível 5001366-25.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 32.182,18

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

TEREZINHA ZEQUINI NERY

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG 082770·CPF·Representa: Réu

TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN

OAB/ES 017113·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 19:20

Juntada de Petição

25/02/2026, 10:09

Juntada de Petição

16/02/2026, 17:50

Juntada de Petição

19/12/2025, 17:27

Juntada de Petição

23/11/2025, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

20/11/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

07/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/10/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/10/2025, 15:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

06/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:51

Determinada a intimação

03/10/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 18:00

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025

03/10/2025, 18:00

Todas as movimentações(157)

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 19:20

Juntada de Petição

25/02/2026, 10:09

Juntada de Petição

16/02/2026, 17:50

Juntada de Petição

19/12/2025, 17:27

Juntada de Petição

23/11/2025, 18:53

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/10/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

20/11/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

07/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/10/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/10/2025, 15:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

06/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:51

Determinada a intimação

03/10/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 18:00

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025

03/10/2025, 18:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50013662520204025002/TRF2

18/09/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TEREZINHA ZEQUINI NERY (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5001366-25.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2

21/02/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/02/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

30/01/2025, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/01/2025, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/01/2025, 09:22

Juntada de Petição

29/01/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/01/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/12/2024, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/12/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/12/2024, 13:06

Julgado procedente em parte o pedido

05/12/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2024, 13:00

Juntada de Petição - (ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

21/08/2024, 08:40

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 15:19

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)

20/03/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

15/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

05/03/2024, 01:02

Juntado(a)

01/03/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

27/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/02/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/02/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/02/2024, 17:22

Juntado(a)

21/02/2024, 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/02/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/02/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/02/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/02/2024, 09:57

Despacho

16/02/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

20/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/11/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/11/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/11/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:17

Juntada de Petição

21/11/2023, 11:10

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:16

Juntada de certidão

04/09/2023, 13:13

Juntada de certidão

10/07/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/05/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/05/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/05/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/05/2023, 08:46

Juntado(a)

09/05/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

05/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/02/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/12/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/12/2022, 12:52

Determinada a intimação

07/12/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:48

Juntada de Petição

28/10/2022, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

30/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/08/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/08/2022, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/07/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/07/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/07/2022, 16:17

Juntado(a)

18/07/2022, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 22:23

Decisão interlocutória

14/07/2022, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 21:46

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01S)

10/01/2022, 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB02 para ESCAC02F)

13/09/2021, 15:20

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/09/2021, 15:20

Transitado em Julgado

13/09/2021, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

11/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/08/2021, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/08/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/08/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 11:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2021, 11:03

Prejudicado o recurso - por unanimidade

12/08/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/08/2021, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

30/07/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/07/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/07/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/07/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/07/2021, 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 172

22/07/2021, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2021, 17:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/07/2021, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

12/07/2021, 10:32

Alterado o assunto processual

12/07/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/06/2021, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/06/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

28/04/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/03/2021, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/03/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/03/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2021, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2021, 07:37

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

24/03/2021, 07:37

Conclusos para julgamento

23/03/2021, 16:29

Despacho

23/03/2021, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/11/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

16/11/2020, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/11/2020, 17:08

Determinada a intimação

10/11/2020, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

27/07/2020, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/07/2020, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 16:17

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

27/07/2020, 16:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

25/06/2020, 01:15

Juntada de Petição

15/06/2020, 19:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 10:43

Juntada de Petição

21/04/2020, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/04/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/04/2020, 17:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/04/2020, 12:50

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/04/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2020, 17:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2020, 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2020, 13:23

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 10:39

SENTENÇA

•05/12/2024, 13:00

Anexo

•26/02/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 22:23

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 11:03

EXTRATO DE ATA

•12/08/2021, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 18:14

SENTENÇA

•24/03/2021, 07:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2021, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 17:08

Todos os documentos(18)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/10/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 18:51

SENTENÇA

•05/12/2024, 13:00

Anexo

•26/02/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 22:23

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 11:03

EXTRATO DE ATA

•12/08/2021, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 18:14

SENTENÇA

•24/03/2021, 07:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2021, 15:43

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