Cumprimento de sentença 0128116-59.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0128116-59.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0128116-59.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE ÁGUA PRODUZIDA. PLATAFORMA MARÍTIMA DE PETRÓLEO. LIMITE DIÁRIO ULTRAPASSADO. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL CONFIGURADA. CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL POSTERGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela PETROBRAS contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração n.º 510.259-D, lavrado pelo IBAMA, relativo a descarte de água com concentração de óleos e graxas superior ao limite diário previsto na Resolução CONAMA n.º 393/2007. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto à exigibilidade do crédito, em razão da adesão da autora ao Programa de Regularização de Débitos Não-Tributários (PRD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve decadência na lavratura do auto de infração ambiental; (ii) examinar a existência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo sancionador; (iii) avaliar a necessidade de demonstração de dolo ou culpa para aplicação de sanção administrativa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência é afastada, pois o auto de infração foi lavrado em 6/3/2008, ou seja, no mês seguinte ao da infração, ocorrida em 1/2/2008, inexistindo inércia administrativa que comprometa a validade do ato punitivo. 4. A prescrição intercorrente não se configura, pois os autos demonstram que o processo administrativo tramitou com atos instrutórios e decisórios em períodos inferiores a três anos, conforme exigido pela Lei n.º 9.873/1999 e pelo Decreto n.º 6.514/2008. 5. A responsabilidade administrativa ambiental, segundo o entendimento do STJ (EREsp n.º 1.318.051), exige demonstração de elemento subjetivo; contudo, no caso concreto, a conduta da PETROBRAS atende tal enquadramento, com base em comunicação espontânea da infração e pedido para continuidade de descartes fora do padrão. 6. O levantamento do depósito judicial efetuado deve ser analisada pelo Juízo de origem mediante verificação do pagamento integral do débito no âmbito do PRD e das condições do art. 4º, § 2º, da Lei n.º 13.494/2017. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A lavratura tempestiva do auto de infração ambiental, realizada no mês subsequente à infração, afasta a configuração de decadência administrativa. 2. A prática de atos instrutórios e decisórios dentro do prazo de três anos no processo administrativo sancionador impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A responsabilidade administrativa ambiental exige demonstração de culpa ou dolo, mas essa pode ser evidenciada pela própria conduta da empresa autuada, como o reconhecimento da infração e a solicitação de continuidade da prática irregular. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.605/1998, arts. 60 e 70; Decreto n.º 3.179/1999, arts. 2º, II, e 44; Resolução CONAMA nº 393/2007, arts. 4º, 5º e 15; Lei n.º 9.873/1999, art. 1º, § 1º; Decreto n.º 6.514/2008, art. 21, § 2º; Lei n.º 13.494/2017, arts. 1º, § 5º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n.º 1.318.051, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12.06.2019; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.292.437, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023; TRF2, AC n.º 0010317-63.2015.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Alfredo Jara Moura, 6ª Turma Especializada, j. 12.06.2019; TRF4, AC n.º 5071095-02.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, j. 30.04.2025; TRF4, AG n.º 5043082-07.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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