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Apelação CívelDesapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

JARBAS ALEXANDRE NICOLI

CPF

Autor

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Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 192

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Todas as movimentações(207)