Cumprimento de sentença 0001488-44.2011.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001488-44.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES, CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS, ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA/ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA/ES contra Manoel Robson Silva Furtado, em face de sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da execução fiscal que visa à cobrança das Certidões de Dívida Ativa n.º 25/2010 e 26/2010, acostadas no Evento 1, em 10/02/2011, na qual se discute a aplicação de multa administrativa por exercício profissional irregular, tombada sob o n.º 0001488-44.2011.4.02.5001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) verificar à ausência de obrigatoriedade de registro da parte apelada perante o CREA/ES; e (ii) avaliar se à insubsistência das Certidões de Dívida Ativa n.º 25/2010 e n.º 26/2010. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A atividade preponderantemente executada não se enquadra como serviço técnico inserido nas áreas de atuação fiscalizadas pelo CREA. 4.A ausência de qualquer elemento concreto que caracterize a inscrição obrigatória o que impede a autuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A atividade básica desenvolvida é o critério determinante para a vinculação ao conselho profissional competente. Diante disso, a sociedade não estava obrigada a realizar a inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, motivo pelo qual as autuações se mostram insubsistentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 85, §§§ 1º, 2º e 11 e 98, § 3.º; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966; arts. 1º, 7º e 27, “f”; Resolução n.º 218/73, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5001580-36.2022.4.02.5102, Relator Reis Friede, Publicado em DJe 19/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 185

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)