Cumprimento de sentença 0001488-44.2011.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001488-44.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 12:43

Outras Decisões

27/03/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente acerca do depósito dos honorários do evento 184, bem como para indicar conta bancária para transferência do valor. Prazo: 05 dias. Após, conclusos.

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES RELATOR: RONALD KRUGER RODOR EXEQUENTE: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 25/02/2026 - PETIÇÃO

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 13:32

Mudança de Classe Processual

01/12/2025, 13:21

Reativação

01/12/2025, 13:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/12/2025, 11:06

Baixa Definitiva

27/11/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES EXECUTADO: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes da descida dos presentes autos do E. TRF/2 e para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 12:05

Recebimento

12/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. erro material no que tange a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios. recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação interposta pelo ora embargado, sob o argumento de que este se encontra maculado por erro material no que tange a condenação em honorários sucumbenciais, ao destacar a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no art. 98, § 3º do CPC, vez que o embargado não é beneficiário de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO É certo que o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e aquela efetivamente expressa no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso concreto, verifica-se do cotejo dos autos que, de fato, houve equívoco quanto à condição suspensiva de exigibilidade com relação à condenação em honorários, caracterizando erro material passível de correção. É certo que o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e aquela efetivamente expressa no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. No caso concreto, verifica-se do cotejo dos autos que, de fato, houve equívoco quanto à condição suspensiva de exigibilidade com relação à condenação em honorários, caracterizando erro material passível de correção.” Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 1.022, I, II e III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. erro material no que tange a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios. recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação interposta pelo ora embargado, sob o argumento de que este se encontra maculado por erro material no que tange a condenação em honorários sucumbenciais, ao destacar a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no art. 98, § 3º do CPC, vez que o embargado não é beneficiário de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO É certo que o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e aquela efetivamente expressa no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso concreto, verifica-se do cotejo dos autos que, de fato, houve equívoco quanto à condição suspensiva de exigibilidade com relação à condenação em honorários, caracterizando erro material passível de correção. É certo que o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e aquela efetivamente expressa no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. No caso concreto, verifica-se do cotejo dos autos que, de fato, houve equívoco quanto à condição suspensiva de exigibilidade com relação à condenação em honorários, caracterizando erro material passível de correção.” Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 1.022, I, II e III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES, CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS, ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA/ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA/ES contra Manoel Robson Silva Furtado, em face de sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da execução fiscal que visa à cobrança das Certidões de Dívida Ativa n.º 25/2010 e 26/2010, acostadas no Evento 1, em 10/02/2011, na qual se discute a aplicação de multa administrativa por exercício profissional irregular, tombada sob o n.º 0001488-44.2011.4.02.5001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) verificar à ausência de obrigatoriedade de registro da parte apelada perante o CREA/ES; e (ii) avaliar se à insubsistência das Certidões de Dívida Ativa n.º 25/2010 e n.º 26/2010. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A atividade preponderantemente executada não se enquadra como serviço técnico inserido nas áreas de atuação fiscalizadas pelo CREA. 4.A ausência de qualquer elemento concreto que caracterize a inscrição obrigatória o que impede a autuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A atividade básica desenvolvida é o critério determinante para a vinculação ao conselho profissional competente. Diante disso, a sociedade não estava obrigada a realizar a inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, motivo pelo qual as autuações se mostram insubsistentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 85, §§§ 1º, 2º e 11 e 98, § 3.º; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966; arts. 1º, 7º e 27, “f”; Resolução n.º 218/73, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5001580-36.2022.4.02.5102, Relator Reis Friede, Publicado em DJe 19/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: MANOEL ROBSON SILVA FURTADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EMERSON RODRIGUES DE FREITAS (OAB ES030337) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0001488-44.2011.4.02.5001/ES (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Mero expediente

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Mudança de Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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