Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098834-75.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098834-75.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

13/05/2026, 11:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50988347520234025101/TRF2

28/04/2026, 12:52

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004598-40.2024.4.02.9388/TRF (ALBERTINA DA ROSA)

25/07/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5098834-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ALBERTINA DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. - Para a ocorrência da prescrição, seja na forma de intercorrência seja na forma do direito de ação, devem se fazer presentes a inércia, o transcurso do tempo e a ausência de causa eficiente que impeça o reconhecimento da prescrição, pois, havendo esta, a prescrição não pode ser declarada. - Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, mutatis mutandis, a parte não pode ser prejudicada pela demora do Poder Judiciário, especialmente quando não deu causa. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALBERTINA DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5098834-75.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

28/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

07/03/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1916

07/03/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1916

20/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1909

09/02/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1909

21/12/2024, 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1910

16/12/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1910

16/12/2024, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2024, 21:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 16:03

SENTENÇA

•11/12/2024, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALBERTINA DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5098834-75.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER