Procedimento Comum Cível 5004494-26.2020.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004494-26.2020.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

22/07/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

21/07/2025, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

14/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

11/07/2025, 02:03

Despacho

10/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 22:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50044942620204025108/TRF2

09/07/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004494-26.2020.4.02.5108/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004494-26.2020.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ANGELINA DA CRUZ CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PAULA APICELO (OAB RJ187028) EMENTA ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA - CONCESSÃO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO. - Pelo princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a Lei nº 8.112/90, com as alterações da Lei nº 13.135/2015. - A companheira que comprova união estável tem direito à pensão estatutária (art. 217, III, da Lei nº 8.112/90). A união estável é caracterizada por convivência pública, duradoura e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CF, c/c art. 1º da Lei nº 9.278/96). - A dependência econômica, no caso de companheiro(a) e cônjuge, é presumida, não havendo na lei de regência qualquer exigência nesse sentido. - A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável, que pode ser comprovada por outros elementos relevantes, capazes de denotar o intuito de constituir família, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, consoante remansosa jurisprudência do STJ. Porém, diante de elementos probatórios frágeis, a ausência de coabitação exsurge para corroborar a inexistência da união estável. - No caso concreto, apesar da existência de escritura pública de união estável e de designação expressa como beneficiária, restou evidenciado que, ao menos no final da união, não houve coabitação, comunhão de interesses, vidas e esforços, muito menos assistência moral e material recíproca irrestrita, o que impede o reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus. - As alegações da apelante para justificar seu afastamento do lar no final da vida do servidor não restaram sobejamente comprovadas. - Sentença de improcedência mantida. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANGELINA DA CRUZ CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PAULA APICELO (OAB RJ187028) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5004494-26.2020.4.02.5108/RJ (Aditamento: 31) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

28/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

27/03/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

25/03/2025, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 16:03

SENTENÇA

•10/02/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004494-26.2020.4.02.5108/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004494-26.2020.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ANGELINA DA CRUZ CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PAULA APICELO (OAB RJ187028) EMENTA ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA - CONCESSÃO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO. - Pelo princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a Lei nº 8.112/90, com as alterações da Lei nº 13.135/2015. - A companheira que comprova união estável tem direito à pensão estatutária (art. 217, III, da Lei nº 8.112/90). A união estável é caracterizada por convivência pública, duradoura e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CF, c/c art. 1º da Lei nº 9.278/96). - A dependência econômica, no caso de companheiro(a) e cônjuge, é presumida, não havendo na lei de regência qualquer exigência nesse sentido. - A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável, que pode ser comprovada por outros elementos relevantes, capazes de denotar o intuito de constituir família, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, consoante remansosa jurisprudência do STJ. Porém, diante de elementos probatórios frágeis, a ausência de coabitação exsurge para corroborar a inexistência da união estável. - No caso concreto, apesar da existência de escritura pública de união estável e de designação expressa como beneficiária, restou evidenciado que, ao menos no final da união, não houve coabitação, comunhão de interesses, vidas e esforços, muito menos assistência moral e material recíproca irrestrita, o que impede o reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus. - As alegações da apelante para justificar seu afastamento do lar no final da vida do servidor não restaram sobejamente comprovadas. - Sentença de improcedência mantida. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANGELINA DA CRUZ CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PAULA APICELO (OAB RJ187028) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5004494-26.2020.4.02.5108/RJ (Aditamento: 31) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50044942620204025108/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

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