Embargos à Execução 5124682-64.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5124682-64.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 17:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030739-90.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39

24/09/2025, 17:22

Determinada a intimação

23/09/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 15:58

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030739-90.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39

22/09/2025, 15:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 51246826420234025101/TRF2

19/09/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA (OAB RJ147983) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5124682-64.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5124682-64.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA (OAB RJ147983) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta em face da r. sentença proferida na ação de embargos à execução fiscal, que julgou improcedentes os pedidos, visando a nulidade da CDA, por violação ao ao art. 202, III, do CTN c/c o art. 2º, § 6º, da Lei n.º 6.830/1980 e o afastamento dos encargos legais previstos no Decreto-lei nº 1.025/69 e a aplicação do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se no caso dos autos o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa e se estão preenchidos os requisitos legais de validade da CDA. III. Razões de decididir 3. A ausência de nomeação de perícia nos autos não implica necessariamente em cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. 4. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que apenas pode ser ilidida por provas robustas em contrário (art. 3º, da LEF), a cargo do executado. 5. O apelante/embargante não produziu nenhuma prova em contrário a esta presunção, restringindo-se a fazer meras alegações. 6. O STJ possui o entendimento de que o encargo de 20% do DL nº 1.025/1969 não ostenta a mesma natureza jurídica dos honorários advocatícios disciplinados no CPC/2015, motivo pelo qual não teria sido revogado com o advento do referido diploma processual IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese do julgamento: “artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA (OAB RJ147983) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5124682-64.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2

17/02/2025, 16:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

17/02/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/02/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

15/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2025, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2025, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5124682-64.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA (OAB RJ147983) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta em face da r. sentença proferida na ação de embargos à execução fiscal, que julgou improcedentes os pedidos, visando a nulidade da CDA, por violação ao ao art. 202, III, do CTN c/c o art. 2º, § 6º, da Lei n.º 6.830/1980 e o afastamento dos encargos legais previstos no Decreto-lei nº 1.025/69 e a aplicação do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se no caso dos autos o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa e se estão preenchidos os requisitos legais de validade da CDA. III. Razões de decididir 3. A ausência de nomeação de perícia nos autos não implica necessariamente em cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. 4. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que apenas pode ser ilidida por provas robustas em contrário (art. 3º, da LEF), a cargo do executado. 5. O apelante/embargante não produziu nenhuma prova em contrário a esta presunção, restringindo-se a fazer meras alegações. 6. O STJ possui o entendimento de que o encargo de 20% do DL nº 1.025/1969 não ostenta a mesma natureza jurídica dos honorários advocatícios disciplinados no CPC/2015, motivo pelo qual não teria sido revogado com o advento do referido diploma processual IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese do julgamento: “artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030739-90.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5030739-90.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 51246826420234025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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