Apelação Cível 0525862-39.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ 073562·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

11/03/2026, 12:18

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

11/03/2026, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

06/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/12/2025, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

16/12/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/12/2025, 18:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

15/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/12/2025, 13:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/12/2025, 08:07

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

11/03/2026, 12:18

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

11/03/2026, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

06/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 08:07

ACÓRDÃO

•23/05/2025, 17:16

23/01/2026, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/12/2025, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

16/12/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/12/2025, 18:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

15/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/12/2025, 13:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/12/2025, 08:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/07/2025, 19:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

22/07/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

18/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

26/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2025, 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

23/05/2025, 17:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

20/05/2025, 17:24

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

20/05/2025, 13:57

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>

29/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025

28/04/2025, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 167

28/04/2025, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/04/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

07/01/2025, 17:33

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

30/12/2024, 12:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/12/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

27/12/2024, 16:47

Juntado(a)

19/12/2024, 14:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

16/12/2024, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

10/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

23/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

08/11/2024, 17:52

Recebidos os autos - RJRIOEF04 -> TRF2

22/05/2024, 15:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/05/2024, 15:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2021, 03:05

Baixa de Findo - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

13/11/2019, 18:06

Reativação - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

13/11/2019, 18:05

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

13/11/2019, 14:28

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

01/10/2019, 15:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

01/10/2019, 15:41

Remessa Interna - (T210722-ZENILCE LUIZ FERREIRA)

19/09/2019, 18:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

18/09/2019, 14:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

06/09/2019, 16:36

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

06/09/2019, 16:22

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

06/09/2019, 16:21

Localização Interna - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

05/09/2019, 16:51

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

05/09/2019, 16:50

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

30/08/2019, 17:39

Localização Interna - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

30/08/2019, 12:16

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

29/08/2019, 16:42

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

29/08/2019, 16:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

02/08/2019, 15:51

Localização Interna - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

02/08/2019, 14:03

Remessa Interna - (T210722-ZENILCE LUIZ FERREIRA)

26/07/2019, 14:55

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T216027-SABRINA BRAVO NAZAR)

07/06/2019, 08:57

Localização Interna - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

04/06/2019, 16:48

Localização Interna - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

22/05/2019, 17:44

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

17/05/2019, 16:08

Remessa Interna - (T210737-DELMA FERNANDES DA SILVA)

29/04/2019, 15:34

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

29/04/2019, 14:53

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

26/04/2019, 16:06

Certidão/Termo - Anotação - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

26/04/2019, 16:05

Devolução de Remessa - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

26/04/2019, 16:04

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

27/02/2019, 16:43

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

27/02/2019, 16:37

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

27/02/2019, 16:36

Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

26/02/2019, 16:31

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

26/02/2019, 16:30

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

15/02/2019, 11:58

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/02/2019, 17:51

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/02/2019, 17:50

Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

21/01/2019, 15:03

Localização Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

18/12/2018, 13:31

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

18/12/2018, 13:20

Inteiro Teor - (RJ16021-CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA)

12/12/2018, 16:39

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

07/11/2018, 21:05

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

23/10/2018, 13:24

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2017, 15:16

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2016, 18:09

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2016, 17:21

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2015, 12:02

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/05/2015, 14:27

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/05/2015, 13:03

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2014, 18:34

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2014, 19:23

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 12:00

Redistribuição por Prevenção - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2014, 18:22

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2014, 14:56

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2013, 13:13

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2013, 22:04

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2013, 09:31

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 12:32

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/06/2013, 16:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/06/2013, 15:10

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2013, 13:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/12/2012, 15:35

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2012, 13:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2012, 13:47

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2009, 13:06

Migração APENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2009, 14:47

Migração APENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2009, 14:45

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2009, 16:44

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2009, 17:22

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2009, 17:59

Migração DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM AUDIÊNCIA POR MAGISTRADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2009, 17:51

Migração REGISTRO ENCAMINHAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE PREVENÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2009, 16:30

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/12/2024, 17:18

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/12/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 17:52

DECISÃO

•18/09/2019, 14:26

DECISÃO

•07/06/2019, 08:57

ACÓRDÃO

•12/12/2018, 16:39