Procedimento Comum Cível 5013012-41.2021.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013012-41.2021.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5013012-41.2021.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JORGE SANTOS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO DE FREITAS RANGEL (OAB RJ183349) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDOS. SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS, pela União e pela parte autora contra sentença que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, reconhecendo o vínculo empregatício e as remunerações conforme sentença trabalhista, sem condicionar a revisão ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Submissão da sentença à remessa necessária afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença deve ser submetida à remessa necessária; (ii) se a ausência de requerimento administrativo impede a revisão do benefício previdenciário; (iii) se a sentença trabalhista pode ser considerada para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício; e (iv) se o INSS e a União possuem legitimidade passiva na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não se aplica, pois, em causas previdenciárias, o valor da condenação ou do proveito econômico não alcança o limite de 1.000 salários mínimos previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp 1916025/SC, Rel. Min. Regina Helena, DJe 21/03/2022). 4. O prévio requerimento administrativo é dispensável nas hipóteses previstas pelo STF no Tema 350 (RE 631.240/MG), sendo uma delas a revisão de benefício anteriormente concedido, como ocorre no caso dos autos. 5. A sentença trabalhista constitui início de prova material para fins previdenciários, podendo ser utilizada para comprovar vínculo empregatício e remunerações, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. O INSS possui legitimidade passiva, pois é o responsável pela concessão e revisão de benefícios previdenciários, independentemente da regularidade dos recolhimentos pela empregadora. 7. A União também possui legitimidade passiva, pois é a responsável pela execução das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.457/2007, e deve ser ouvida na execução trabalhista de tais contribuições (CF/1988, art. 114, VIII). 8. O efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias não é requisito para a inclusão dos valores na revisão do benefício, cabendo ao Estado promover a execução dos créditos previdenciários, não podendo o segurado ser penalizado por eventual inércia estatal. 9. A remuneração considerada para a revisão do benefício foi corretamente limitada ao valor de um salário mínimo, conforme registros da CTPS e determinação da sentença trabalhista, não havendo comprovação de piso salarial superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária não conhecida. Apelações do INSS, da União e da parte autora desprovidas. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não se aplica às condenações previdenciárias cujo valor não ultrapassa 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015. 2. O prévio requerimento administrativo não é exigido para ações de revisão de benefício previdenciário, conforme o Tema 350 do STF. 3. Sentença trabalhista pode ser utilizada como início de prova material para comprovação de vínculo empregatício e remunerações para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. 4. O INSS tem legitimidade passiva para responder por revisão de benefício previdenciário, independentemente do recolhimento das contribuições pela empregadora. 5. A União tem legitimidade passiva em demandas que envolvem contribuições previdenciárias, pois é responsável por sua execução, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.457/2007. 6. O efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias não é condição necessária para o reconhecimento do período contributivo na revisão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VIII; Lei nº 11.457/2007, art. 2º; CPC/2015, art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 27/08/2014. STJ, AgInt no REsp 1916025/SC, Rel. Min. Regina Helena, DJe 21/03/2022. STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/12/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, da União e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE SANTOS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO DE FREITAS RANGEL (OAB RJ183349) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5013012-41.2021.4.02.5117/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

29/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50130124120214025117/TRF2

Todas as movimentações(101)