Cumprimento de sentença 0137564-32.2017.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de sentença 0137564-32.2017.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0137564-32.2017.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: MARILUCIA FERREIRA DINIZ (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROSANA DORNELES LEAL (OAB RJ143170) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. 1. Apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução, na forma do art. 485, III, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes situações: a) a petição inicial for indeferida; b) a obrigação for satisfeita; c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e d) ocorrer a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução somente se extingue pela extinção do crédito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002026-11.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0172101-78.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5082730-13.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023. 3. No caso dos autos, verifica-se que não houve a intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito. Ademais, não foi caracterizada nenhuma hipótese do art. 924 do CPC. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5050958-90.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2025. 4. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com o Poder Judiciário, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar a prestação pretendida. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000501-39.2024.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2024. 5. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 276

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 276

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(31)