Cumprimento de sentença 0094421-85.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0094421-85.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0094421-85.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: JAYRO JOSE GONCALVES JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (OAB RJ025036) ADVOGADO(A): GLAUCIANNE ALVES ALBINO PIMENTEL (OAB RJ123701) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA (OAB RJ176940) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ELAINE MAURICIO DE OLIVEIRA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (OAB RJ025036) ADVOGADO(A): GLAUCIANNE ALVES ALBINO PIMENTEL (OAB RJ123701) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA (OAB RJ176940) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 11.421/2006. PAGAMENTO DAS PARCELAS vencidas. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o ente da federação ao pagamento do auxílio-invalidez, bem como das parcelas vencidas desde 30/01/2013. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o quadro de saúde do autor, militar reformado do Exército, justifica a concessão do auxílio-invalidez. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1º da Lei nº 11.421/2006 determina ser devido o auxílio-invalidez ao militar que “necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem”. 4. O STJ possui entendimento de que o termo “assistência” engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas básicas e a assistência em regime ambulatorial (Nesse sentido: STJ - REsp n. 1.426.743/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 22/08/2018; STJ - AgRg no AREsp 261.373/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 11/04/2013; STJ – REsp 859.123/RJ, relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe: 28/04/2008). 5. Na presente hipótese, o autor apresentou laudos médicos recomendando a prestação de acompanhamento, assistências médica e ambulatorial permanentes, bem como de hospitalização, por possuir enfermidade mental progressiva e incurável (Esquizofrenia Paranoide). Portanto, faz jus à concessão do auxílio-invalidez. 6. Tendo em vista a existência de requerimento administrativo do autor, datado de 27/11/2013, postulando a concessão do auxílio-invalidez, os valores atrasados são devidos somente desde aquela data, momento a partir do qual a Administração Castrense teve ciência do interesse do autor em receber o benefício, devendo a sentença ser reformada neste ponto. IV - DISPOSITIVO 7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar o pagamento das parcelas vencidas a contar de 27/11/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, apenas para determinar o pagamento das parcelas vencidas a contar de 27/11/2013, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: JAYRO JOSE GONCALVES JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (OAB RJ025036) ADVOGADO(A): GLAUCIANNE ALVES ALBINO PIMENTEL (OAB RJ123701) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA (OAB RJ176940) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ELAINE MAURICIO DE OLIVEIRA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (OAB RJ025036) ADVOGADO(A): GLAUCIANNE ALVES ALBINO PIMENTEL (OAB RJ123701) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA (OAB RJ176940) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0094421-85.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

05/05/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 355

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330 - Ciência Tácita

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(38)