Ação Civil de Improbidade Administrativa 0125170-85.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2015

Valor da Causa

R$ 456.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

OSCIP MUITO ESPECIAL

CNPJ

Reu

MARCUS ROBERTSON SCARPA

CPF

Reu

FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL E IMOBILIARIA

CNPJ

Reu

FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO DO PASSO CABRAL

CPF·Representa: Autor

JOSE HUMBERTO BORGES

OAB/RJ 093712·CPF·Representa: Réu

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/RJ 220080·CPF·Representa: Réu

FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA

OAB/RJ 156530·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

26/02/2026, 18:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 387 e 388

28/01/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 387, 388

26/01/2026, 02:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377 e 378

24/01/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

23/01/2026, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

23/01/2026, 18:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 387, 388

23/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:50

Despacho

22/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 11:23

Juntada de Petição

21/01/2026, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378

17/12/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

16/12/2025, 17:55

Todas as movimentações(397)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

26/02/2026, 18:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 387 e 388

28/01/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 387, 388

26/01/2026, 02:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377 e 378

24/01/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 16:50

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

•16/12/2025, 17:55

23/01/2026, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

23/01/2026, 18:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 387, 388

23/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:50

Despacho

22/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 11:23

Juntada de Petição

21/01/2026, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378

17/12/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

16/12/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

16/12/2025, 17:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378

16/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:36

Decisão interlocutória

15/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 16:42

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 01251708520154025101/TRF2

11/12/2025, 16:42

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0130091-87.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 347

30/10/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCUS ROBERTSON SCARPA (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB RJ220080) ADVOGADO(A): JOSE HUMBERTO BORGES (OAB RJ093712) APELANTE: OSCIP MUITO ESPECIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE HUMBERTO BORGES (OAB RJ093712) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA INTERESSADO: FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA INTERESSADO: FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL E IMOBILIARIA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0125170-85.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

05/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

17/02/2025, 16:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 360 e 361

13/12/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

10/12/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

10/12/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

21/11/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 360, 361 e 362

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 349, 350, 351 e 352

15/10/2024, 01:11

Juntada de Petição

11/10/2024, 21:43

Juntada de Petição

11/10/2024, 16:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349, 350, 351 e 352

23/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

17/09/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

17/09/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2024, 18:47

Julgado improcedente o pedido

13/09/2024, 18:47

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 18:16

Despacho

13/09/2024, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

24/07/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

24/07/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/07/2024, 10:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 337 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/07/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332 e 333

23/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332 e 333

30/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/06/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

24/06/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

24/06/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2024, 19:15

Julgado improcedente o pedido

20/06/2024, 19:15

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 13:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323 e 324

16/05/2024, 03:06

Juntada de Petição

09/05/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323 e 324

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

04/04/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

01/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 18:14

Juntada de Petição

04/03/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

26/02/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

25/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/02/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302 e 303

06/12/2023, 03:02

Juntada de Petição

24/11/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302 e 303

10/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

05/11/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

05/11/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:28

Determinada a intimação

31/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

28/07/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

28/07/2023, 17:49

Juntada de Petição

19/07/2023, 18:44

Juntada de Petição

19/07/2023, 18:34

Determinada a intimação

19/07/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 18:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287 e 288

27/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 287 e 288

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:26

Juntada de Petição

17/03/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

14/02/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

14/02/2023, 15:37

Determinada a intimação

13/02/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:39

Juntada de Petição

01/12/2022, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022, 15:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271 e 272

17/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271 e 272

25/08/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/08/2022, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

23/08/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

23/08/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 12:02

Decisão interlocutória

15/08/2022, 12:02

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Restituição ao Erário

10/08/2022, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 11:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 263

25/05/2022, 17:13

Juntada de Petição

25/05/2022, 17:07

Determinada a intimação

19/05/2022, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 19:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255 e 256

06/05/2022, 01:03

Juntada de Petição

03/05/2022, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255 e 256

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

07/03/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

03/03/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

21/02/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 07:17

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/06/2021, 21:39

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

28/06/2021, 18:52

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/04/2021, 12:11

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

23/03/2021, 13:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

18/02/2021, 13:37

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

18/02/2021, 13:35

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

24/11/2020, 14:58

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

23/11/2020, 14:47

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

23/11/2020, 14:40

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

28/10/2020, 23:45

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

28/10/2020, 23:42

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

26/10/2020, 18:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

26/10/2020, 17:53

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

22/09/2020, 09:24

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

20/08/2020, 00:16

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

14/08/2020, 15:36

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

13/08/2020, 01:31

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

13/08/2020, 01:07

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

31/07/2020, 23:40

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

30/07/2020, 15:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

30/07/2020, 12:09

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

29/06/2020, 13:35

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/06/2020, 17:52

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

09/06/2020, 01:33

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/06/2020, 16:40

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/06/2020, 16:36

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

22/05/2020, 13:17

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

15/05/2020, 15:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

15/05/2020, 15:19

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

27/04/2020, 13:49

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

27/04/2020, 13:48

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

22/04/2020, 16:50

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

17/04/2020, 12:58

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/04/2020, 14:03

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

26/03/2020, 14:26

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

25/03/2020, 22:55

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

25/03/2020, 22:54

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

09/03/2020, 13:34

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/02/2020, 13:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/02/2020, 13:56

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

13/02/2020, 15:40

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

05/02/2020, 14:52

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

31/01/2020, 13:04

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

17/12/2019, 09:44

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

11/12/2019, 10:46

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

11/12/2019, 10:45

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

06/12/2019, 14:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

06/12/2019, 14:44

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAWS-ADALBERTO WILSON SPIER)

06/12/2019, 11:19

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/12/2019, 10:52

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/11/2019, 13:06

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/11/2019, 13:05

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

18/11/2019, 15:27

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

18/11/2019, 15:24

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

14/11/2019, 16:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

14/11/2019, 16:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

14/11/2019, 14:27

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

13/11/2019, 12:53

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

12/09/2019, 15:35

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

11/09/2019, 09:43

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

11/09/2019, 09:42

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

09/09/2019, 15:51

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

09/09/2019, 13:48

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

09/09/2019, 13:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

09/09/2019, 10:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

01/08/2019, 12:30

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

27/05/2019, 12:13

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

27/05/2019, 12:10

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Resposta - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

21/05/2019, 13:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

21/05/2019, 13:33

Certidão - Anotação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/05/2019, 12:29

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

19/12/2018, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

19/12/2018, 16:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

19/12/2018, 14:56

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

19/12/2018, 14:54

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

22/11/2018, 14:36

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

22/11/2018, 14:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

18/09/2018, 13:33

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

18/09/2018, 13:31

Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

17/09/2018, 13:14

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

17/09/2018, 13:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

04/09/2018, 15:22

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

15/08/2018, 11:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

15/08/2018, 11:07

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

07/08/2018, 14:58

Juntada - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

31/07/2018, 14:21

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

31/07/2018, 10:58

Remessa Interna - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

13/07/2018, 17:08

Redistribuição - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

13/07/2018, 17:04

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

12/07/2018, 19:40

Devolução de Remessa - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

05/07/2018, 08:24

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

04/07/2018, 09:03

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

04/07/2018, 09:02

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

04/07/2018, 09:01

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

04/07/2018, 09:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

13/06/2018, 09:55

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

13/06/2018, 09:21

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

05/06/2018, 09:08

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

28/05/2018, 10:16

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

24/05/2018, 20:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

24/05/2018, 20:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

24/05/2018, 15:53

Reativação de Suspensão - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

24/05/2018, 15:52

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

19/04/2018, 12:20

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

11/04/2018, 10:01

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

11/04/2018, 10:00

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

05/04/2018, 08:08

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

22/03/2018, 07:36

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

15/03/2018, 20:43

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

15/03/2018, 20:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

01/03/2018, 12:17

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

01/03/2018, 12:15

Juntada - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

21/02/2018, 12:09

Certidão - Anotação - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

21/02/2018, 11:43

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

05/02/2018, 08:22

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

05/02/2018, 08:21

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

16/11/2017, 12:01

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

16/11/2017, 11:59

Reativação de Suspensão - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/11/2017, 12:18

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/11/2017, 12:17

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/11/2017, 11:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

21/09/2017, 11:07

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

18/09/2017, 11:56

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

18/09/2017, 11:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

18/09/2017, 11:53

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

18/08/2017, 10:15

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

18/08/2017, 10:14

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

18/08/2017, 09:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/08/2017, 16:29

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

09/08/2017, 09:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

09/08/2017, 09:06

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

08/08/2017, 16:09

Reativação de Suspensão - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

08/08/2017, 16:08

Juntada - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

08/08/2017, 13:44

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

07/08/2017, 08:01

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

07/08/2017, 07:55

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

07/08/2017, 07:54

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

05/07/2017, 18:05

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

03/07/2017, 10:26

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

03/07/2017, 10:25

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

05/06/2017, 15:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

25/05/2017, 09:45

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

25/05/2017, 09:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

23/05/2017, 11:13

Certidão - Anotação - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

22/05/2017, 14:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/05/2017, 11:09

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/05/2017, 11:08

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/05/2017, 10:53

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/05/2017, 10:52

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

09/05/2017, 17:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

09/05/2017, 17:27

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

08/05/2017, 19:44

Juntada - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

08/05/2017, 19:35

Juntada - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

08/05/2017, 19:34

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

31/03/2017, 14:32

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

31/03/2017, 14:31

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

28/03/2017, 13:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

28/03/2017, 13:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

27/03/2017, 16:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

22/03/2017, 10:13

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

22/03/2017, 10:12

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

21/03/2017, 16:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

21/03/2017, 16:39

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

21/03/2017, 16:38

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

21/03/2017, 14:09

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

20/03/2017, 15:44

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

20/03/2017, 11:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/03/2017, 12:00

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

14/03/2017, 16:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

14/03/2017, 16:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

30/11/2016, 13:53

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

10/10/2016, 15:44

Devolução de Remessa - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

04/10/2016, 15:05

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

03/10/2016, 16:57

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

29/09/2016, 20:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

27/09/2016, 09:49

Juntada - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

15/09/2016, 15:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

14/09/2016, 17:54

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

14/09/2016, 15:30

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

14/09/2016, 15:26

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

26/08/2016, 16:28

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

26/08/2016, 16:27

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

15/08/2016, 14:28

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

08/08/2016, 12:51

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

08/08/2016, 12:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

26/07/2016, 15:40

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

26/07/2016, 15:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

25/07/2016, 14:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

20/07/2016, 18:39

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

20/07/2016, 18:38

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

19/07/2016, 16:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/07/2016, 18:01

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

08/07/2016, 12:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

08/07/2016, 12:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

21/06/2016, 11:21

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

21/06/2016, 11:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

06/06/2016, 21:01

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

06/06/2016, 21:00

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

03/06/2016, 08:49

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

16/05/2016, 13:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

05/05/2016, 15:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

17/03/2016, 18:59

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

17/03/2016, 18:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

11/03/2016, 11:35

Conclusão para Despacho - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

10/03/2016, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

10/03/2016, 15:42

Juntada - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

10/03/2016, 15:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

01/03/2016, 16:11

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

25/02/2016, 21:27

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

25/02/2016, 21:26

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

25/02/2016, 16:14

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

22/02/2016, 17:31

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

12/02/2016, 12:11

Juntada - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

03/02/2016, 13:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

02/02/2016, 19:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

02/02/2016, 14:30

Devolução de Remessa - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

02/02/2016, 14:29

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

08/01/2016, 11:30

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

08/01/2016, 11:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

08/01/2016, 10:22

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

17/12/2015, 13:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

17/12/2015, 13:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

14/12/2015, 15:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

14/12/2015, 15:19

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

10/12/2015, 17:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

30/11/2015, 15:32

Devolução de Remessa - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

30/11/2015, 15:31

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

30/11/2015, 15:27

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

30/11/2015, 15:26

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

30/11/2015, 07:55

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

18/11/2015, 18:04

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

13/11/2015, 19:01

Certidão - Anotação - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

13/11/2015, 18:57

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

11/11/2015, 16:09

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

11/11/2015, 16:08

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

23/10/2015, 13:00

Movimentação Cartorária tipo Diligências - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

23/10/2015, 12:09

Devolução de Remessa - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

23/10/2015, 12:08

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

13/10/2015, 19:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

13/10/2015, 18:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

09/10/2015, 18:25

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

09/10/2015, 16:44

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

09/10/2015, 16:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

08/10/2015, 15:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

08/10/2015, 11:18

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

06/10/2015, 13:03

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

06/10/2015, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 16:53

SENTENÇA

•13/09/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:15

SENTENÇA

•20/06/2024, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 16:39

Anexo

•01/12/2022, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 16:21

Todos os documentos(43)

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 16:50

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

•16/12/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 16:53

SENTENÇA

•13/09/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:15

SENTENÇA

•20/06/2024, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 16:39

Anexo

•01/12/2022, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 15:30

SENTENÇA

•23/03/2021, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2020, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2020, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2019, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2018, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2018, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2018, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2017, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2017, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2017, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2017, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2017, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2017, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2016, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2016, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2016, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2016, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2016, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2016, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2015, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2015, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2015, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2015, 11:18