Cumprimento de sentença 5043854-23.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MKT PUBLIC MARKETING PUBLICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA

CPF·Representa: Autor

ERICK MARCH

OAB/RJ 181749·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO COSTA

OAB/RJ 092480·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

01/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

11/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

10/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:05

Despacho

07/03/2026, 02:42

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 19:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/01/2026, 17:41

Juntada de Petição

27/01/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/12/2025, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

04/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

03/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 00:38

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

01/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

11/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

10/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2026, 02:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:38

09/03/2026, 13:05

Despacho

07/03/2026, 02:42

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 19:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/01/2026, 17:41

Juntada de Petição

27/01/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/12/2025, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

04/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

03/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 00:38

Determinada a intimação

30/10/2025, 00:38

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 17:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50438542320194025101/TRF2

24/09/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5043854-23.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: MKT PUBLIC MARKETING PUBLICIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) ADVOGADO(A): ERICK MARCH (OAB RJ181749) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE EM AÇÃO DE RITO COMUM. DEPÓSITO EM JUÍZO. RENDA CONVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação visando à reforma parcial da sentença que determinou o levantamento de depósito realizado em juízo em favor da União Federal/ Fazenda Nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o destino do levantamento dos depósitos realizados em juízo, objeto da lide. III. Razões de decidir 3. A primeira secção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e desprovida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MKT PUBLIC MARKETING PUBLICIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) ADVOGADO(A): ERICK MARCH (OAB RJ181749) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5043854-23.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

17/02/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/12/2021, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

01/10/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

01/10/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/09/2021, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/09/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2021, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2021, 07:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2021, 07:15

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 11:35

Juntada de Petição

25/05/2021, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/05/2021, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/05/2021, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência

15/04/2021, 14:34

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 13:34

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50121506620194020000/TRF2

17/02/2021, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/01/2021, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

19/01/2021, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/01/2021, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

18/01/2021, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/01/2021, 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/01/2021, 07:51

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

17/01/2021, 07:51

Autos com Juiz para Sentença

12/01/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/12/2020, 20:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

19/12/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121506620194020000/TRF2

18/12/2020, 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/12/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

11/12/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/12/2020, 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/12/2020, 10:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

09/12/2020, 10:10

Autos com Juiz para Sentença

23/03/2020, 17:32

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50121506620194020000/TRF2

19/12/2019, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/12/2019, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/12/2019, 09:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

07/12/2019, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

27/11/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2019, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2019, 14:17

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Revogada

27/11/2019, 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2019, 15:47

Juntada de Petição

05/11/2019, 14:00

Juntada de Petição

20/09/2019, 15:30

Juntada de Petição

31/08/2019, 16:55

Juntada de certidão

02/08/2019, 18:46

Juntada de Petição

01/08/2019, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/08/2019, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

28/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2019, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/07/2019, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/07/2019, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2019, 11:18

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

16/07/2019, 10:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/07/2019, 18:16

Juntada de certidão

05/07/2019, 18:16

Distribuído por sorteio

05/07/2019, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 20:04

SENTENÇA

•22/09/2021, 07:15

SENTENÇA

•15/04/2021, 14:34

SENTENÇA

•17/01/2021, 07:51

SENTENÇA

•09/12/2020, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2019, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2019, 10:52