Execução Fiscal 0171166-72.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2017

Valor da Causa

R$ 11.850,30

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2025, 06:15

Expedição de ofício

18/11/2025, 16:33

Juntada de Petição

09/10/2025, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

09/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

24/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

23/09/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/09/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 16:39

Determinada a intimação

22/09/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/09/2025, 01:08

Juntada de Petição

25/08/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/08/2025, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:17

Decisão interlocutória

19/08/2025, 14:17

Todas as movimentações(135)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2025, 06:15

Expedição de ofício

18/11/2025, 16:33

Juntada de Petição

09/10/2025, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

09/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 14:17

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

23/09/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/09/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 16:39

Determinada a intimação

22/09/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/09/2025, 01:08

Juntada de Petição

25/08/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/08/2025, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 14:17

Decisão interlocutória

19/08/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 14:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF04 Número: 01711667220164025101/TRF2

19/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0171166-72.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 192) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF04 -> TRF2

12/09/2024, 16:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111

12/09/2024, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

10/09/2024, 01:06

Juntada de Petição

04/09/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

03/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2024, 21:32

Juntada de Petição

07/08/2024, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

01/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/07/2024, 00:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

20/07/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

16/07/2024, 01:16

Juntada de Petição

12/07/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

27/06/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 19:42

Juntada de Petição

26/06/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/06/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 20:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/05/2024, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 16:54

Determinada a intimação

16/05/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

14/05/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/04/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/04/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/03/2024, 18:58

Expedição de ofício

25/03/2024, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

05/03/2024, 01:02

Juntada de Petição

04/03/2024, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

24/02/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/01/2024, 06:01

Determinada a intimação

29/01/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 15:09

Juntada de Petição

24/01/2024, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/01/2024, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 16:02

Determinada a intimação

18/01/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

12/12/2023, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

19/10/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

11/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

28/08/2023, 14:27

Intimação por Edital

28/08/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/08/2023, 06:01

Expedição de ofício

25/08/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:41

Decisão interlocutória

25/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

11/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/06/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 15:29

Determinada a intimação

23/06/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

21/06/2023, 18:56

Juntada de Petição

12/06/2023, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

27/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/05/2023, 06:01

Determinada a intimação

12/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2023, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/02/2023, 17:09

Expedição de ofício

01/02/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2023, 18:33

Juntada de Petição

21/10/2022, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

07/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/09/2022, 06:31

Decisão interlocutória

06/09/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 10:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/09/2022, 10:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0124618-52.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 50

06/09/2022, 09:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/05/2019, 14:48

Devolução de Remessa - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)

27/04/2018, 14:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)

27/04/2018, 14:03

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

24/04/2018, 14:02

Certidão - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

24/04/2018, 13:12

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

24/04/2018, 13:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

24/04/2018, 13:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

18/04/2018, 15:29

Reativação de Suspensão - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

18/04/2018, 15:28

Juntada

18/04/2018, 15:27

Juntada

18/04/2018, 15:27

Juntada

18/04/2018, 15:27

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

26/06/2017, 12:55

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

26/06/2017, 12:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

26/06/2017, 12:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

21/06/2017, 11:04

Devolução de Remessa - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)

07/04/2017, 15:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)

07/04/2017, 15:53

Remessa, Carga Para INFRAERO - RJ - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA por motivo de Manifestação - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

06/04/2017, 10:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

06/04/2017, 10:25

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

05/04/2017, 16:18

Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

03/04/2017, 11:32

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

03/04/2017, 11:30

SENTENÇA

•19/07/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 15:39

SENTENÇA

•18/06/2024, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2018, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2017, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2017, 16:18