Cumprimento de sentença 0000701-48.2007.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000701-48.2007.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000701-48.2007.4.02.5003/ES EXECUTADO: GRAMACAP GRANITOS E MARMORES CAPIXABA LTDA ADVOGADO(A): MELINA MORESCHI E OLIVEIRA (OAB ES020331) DESPACHO/DECISÃO 1- DAS MANIFESTAÇÕES E PEDIDOS DA EXECUTADA Conforme se infere dos atos promovidos nos últimos dois meses, percebe-se que a parte executada tenta de qualquer maneira se eximir da obrigação imposta em sentença. Nesse sentido, colaciono trecho da decisão do Evento 441: Importante notar que pela decisão do Juízo estadual (e também pela Lei), caberia ao executado a comunicação da recuperação judicial a este juízo, o que somente foi feito após quase 10 anos da decisão. Houve descumprimento da lei e da boa-fé. In casu, a executada vem, na véspera do leilão, e impedindo o contraditório e ampla defesa, apresentar a informação de recuperação judicial, mesmo estando ciente da existência daquele processo desde seu ajuizamento, em 2016, isto é, há quase dez anos. A questão da essencialidade dos bens não é matéria a ser decidida por este Juízo, mas pelo Juízo da recuperação, o qual já foi devidamente informado da penhora e das datas do leilão. O fato de encontrar-se em recuperação judicial não comprova, de maneira subsistente, que a penhora aqui realizada impedirá a continuidade das atividades da empresa. O Juízo da recuperação também indeferiu a suspensão do leilão e consignou que o plano de recuperação judicial apresentado naquele juízo sequer possui a tramitação do presente processo, nem a dívida decorrente (Evento 466, DEC1). Neste momento, pretende a executada a aplicação da Lei 10522/02 e do CTN. Sem razão. Em primeiro lugar, há de se ressaltar que o art. 10-A da Lei 10522/02 trata unicamente de débitos da Fazenda Nacional e não do INSS, parte autora e exequente nestes autos. Ademais, não há autorização para parcelamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, mormente após a oposição do exequente, como ocorreu nestes autos. Quanto à aplicação do CTN, já houve decisão no Evento 467. Por fim, cumpre ressaltar que mesmo que houvesse previsão legal para o parcelamento dos débitos da forma como requer, não deveria ser aplicado no caso concreto. Conforme já decidido anteriormente, a executada está em processo de recuperação judicial há quase 10 anos, tendo notificado tal fato somente há 2 meses nestes autos. Como se não bastasse, sequer indicou os débitos destes autos no processo de recuperação. Nesse sentido, a proteção da empresa em recuperação judicial demanda boa-fé e cumprimento exato dos ditames legais. No caso dos autos, a executada em momento algum cooperou com este Juízo ou agiu com boa-fé, limitando-se a peticionar com diversas informações e requerimentos somente após a designação do leilão, visando unicamente a se eximir do pagamento de condenação antiga. Sendo assim, nenhum pedido da executada merece acolhimento. 2- DO LOTE 4 A leiloeira informa que o Lote nº 108, quadra nº 78, antigo lote de nº 04, quadra nº 07, situado à margem da Rodovia Nova Venécia x São Gabriel da Palha, Bairro Olímpio Pinheiro, Nova Venécia/ES, medindo 290,40m², confrontando-se ao norte com a Rodovia Nova Venécia x São Gabriel da Palha; ao sul com o lote nº 16; a leste com o lote nº 03; e a oeste com o lote nº 05. Benfeitorias: O imóvel possui 02 (dois) pavimentos, encontrando-se no térreo uma residência e no segundo pavimento, um terraço. Trata-se de imóvel residencial localizado em via não pavimentada e de frente para Rodovia do Café. O imóvel se encontra aparentemente ocupado e em bom estado de uso e conservação. matriculado sob o nº. 3.963 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Venécia/ES, foi arrematado em segundo leilão público judicial conforme permissivo previsto no art. 895 do CPC, realizada em 03.06.2025 (Evento 473). Considerando que já houve o recolhimento do valor da entrada relativa ao parcelamento do pagamento, bem como das custas da arrematação e da comissão da leiloeira (Evento 477), HOMOLOGO o auto formalizado no evento 473 - Auto de Arrematação 2, em favor da arrematante ILDA MARIA GUIMARÃES GRECHI, CNPJ nº 068.939.787-90, já que preenche os requisitos previstos no art. 901, para todos os fins do art. 903, ambos do CPC. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias a que alude o §2º do art. 903 do CPC, que será contado do respectivo depósito. Ultrapassadas as fases acima, intime-se a arrematante, por qualquer meio idôneo, a trazer prova de quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as determinações supra, expeça-se a competente carta de arrematação, nos moldes do art. 901, §§ 1º e 2º CPC, intimando-se o arrematante para assinatura e recebimento, com a anotação da HIPOTECA LEGAL sobre o imóvel, em favor da parte credora, § 1º, CPC, conforme auto de arrematação (Evento 473 - auto de arrematação 2), até o momento em que as parcelas vincendas sejam quitadas em sua totalidade, servindo a carta de arrematação também como título hábil para o registro da garantia. Serve a presente, também, como mandado de imissão provisória na posse a ser cumprido em favor da arrematante. Quanto à destinação do valor arrecadado na arrematação, considerando que não há registros de penhoras efetivadas em processos trabalhistas, o produto da arrematação será absorvido, a princípio, para o pagamento da dívida ora em execução. Oficie-se ao Juízo da recuperação judicial para ciência desta decisão. Intimem-se, inclusive a arrematante ILDA MARIA GUIMARÃES GRECHI, cabendo ao exequente requerer o que for de direito, inclusive acerca da ata negativa parcial de 1º e 2º leilão do Evento 475. 2- DO LOTE 5 A leiloeira, no Evento 478, informa que o bem “04 (quatro) lotes, números 21, 22, 23 e 24, da quadra nº. 13, com as seguintes características: Lote nº 21, quadra nº 13, situado no Eixo da Rodovia Nova Venécia x Colatina, no Parque Residencial Olímpio José Pinheiro, Nova Venécia/ES, medindo 268,00m²,em benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº. 6.150; Lote nº 22, quadra nº 13, situado na Avenida W Três, Parque Residencial Olímpio José Pinheiro, Nova Venécia/ES, medindo 300,00m², sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº. 6.151; Lote nº 23, quadra nº 13, situado no Eixo da Rodovia Nova Venécia x Colatina, Parque Residencial Olímpio José Pinheiro, Nova Venécia/ES, medindo 273,00m², sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº. 6.152; Lote nº 24, quadra nº 13, situado na Avenida W Três no Parque Residencial Olímpio José Pinheiro, Nova Venécia/ES, medindo 300,00m², sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº. 6.153” foi arrematado pelo Sr. GELSIMAR RODRIGUES – CPF: 008.115.977-33, contudo, até a presente data, o arrematante não comprovou junto à leiloeira oficial o recolhimento dos valores provenientes da arrematação e a comissão da leiloeira. Determino a intimação pessoal do Sr. GELSIMAR RODRIGUES (dados no Evento 487, PET1), para que promova o pagamento nos termos da arrematação no prazo de 48 horas. Caso não haja o pagamento, aplico desde já a multa do art. 895, § 4§ do CPC no importe de 10 % sobre o valor do bem, assim como multa de 10% sobre o valor da causa com base no art. 77, VI e § 2º do CPC. Ademais, caso não haja o pagamento, determino a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração de eventual crime. Destaco que o valor da comissão da leiloeira poderá ser cobrado em processo próprio. Cumpra-se.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000701-48.2007.4.02.5003/ES EXECUTADO: GRAMACAP GRANITOS E MARMORES CAPIXABA LTDA ADVOGADO(A): MELINA MORESCHI E OLIVEIRA (OAB ES020331) DESPACHO/DECISÃO Evento 448: Trata-se de pedido de suspensão do leilão judicial designado para o dia 03/06/2025. A secretaria deste juízo juntou, no evento 451, decisão exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia nos autos do Processo nº 0001070-80.2016.8.08.0038 em 01/06/2016, na qual aquele juízo defere o processamento do pedido de recuperação judicial. Naquela decisão, o juízo da recuperação judicial decidiu: 4) Determino, ainda, com fulcro no disposto no art. 52, inciso III da Lei nº 11.101/05, “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor”, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados desta data, na forma do art. 6º, da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam” (§1º), ressalvando-se, aqui, o que estabelece a lei de regência acerca das ações previstas nos parágrafos § 1º (Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”), § 2º (É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”) e § 7º (“As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”) de seu art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º de seu art. 49. 5) Acerca do determinado no item anterior, fica desde logo destacado que caberá à devedora providenciar as comunicações competentes, consoante disposto no art. 52, § 3º da Lei nº 11.101/05. Assim sendo, o prazo de suspensão assinalada naquele juízo já decorreu, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença. Ademais, conforme já decidido no evento 441, este juízo federal não foi notificado de nenhuma "decisão judicial obstando os atos de liquidação dos ativos aqui constritos". Importante notar que pela decisão do Juízo estadual (e também pela Lei), caberia ao executado a comunicação da recuperação judicial a este juízo, o que somente foi feito após quase 10 anos da decisão. Houve descumprimento da lei e da boa-fé. In casu, a executada vem, na véspera do leilão, e impedindo o contraditório e ampla defesa, apresentar a informação de recuperação judicial, mesmo estando ciente da existência daquele processo desde seu ajuizamento, em 2016, isto é, há quase dez anos. A questão da essencialidade dos bens não é matéria a ser decidida por este Juízo, mas pelo Juízo da recuperação, o qual já foi devidamente informado da penhora e das datas do leilão. O fato de encontrar-se em recuperação judicial não comprova, de maneira subsistente, que a penhora aqui realizada impedirá a continuidade das atividades da empresa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de julgar Agravo de Instrumento interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, dentre outras medidas, manteve a realização de penhora de imóvel de propriedade da ora agravante, com a consequente designação do leilão judicial de tal bem para o dia 29/11/2017. II. Em relação à pretensão formulada pela ora agravante sobre possível perda de objeto do recurso, ante o acordo celebrado nos autos principais, tem-se que lhe assiste razão. De fato, houve o parcelamento do crédito - com confirmação expressa da exequente - resultando no cancelamento do leilão designado, situação que revela, portanto, esvaziado o interesse recursal, o que vale dizer, quanto ao ponto, que o recurso não deve ser conhecido, por perda superveniente do objeto. Na parte em que restou conhecido, no que diz respeito à argumentação para que não sejam praticados atos de constrição patrimonial enquanto a recorrente estiver em recuperação judicial, o pleito vindicado não prospera. III. Porém, em recente decisão proferida 23/06/2021, a Egrégia Primeira Seção do Colendo STJ decidiu, por unanimidade, nos termos da proposta do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, quando da apreciação do Recurso Especial no 1.694.261/SP (2017/0226694- 2), o cancelamento do Tema no 987, tendo determinado, por conseguinte, o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo anteriormente afetado. IV. A decisão fundamentou-se nas alterações promovidas pela Lei 14.112/20, que alterou a lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05), consignando que "na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". V. Nesse contexto, o simples fato de haver o deferimento da recuperação judicial não constitui óbice ao andamento da execução fiscal, sendo possível à Fazenda Pública requerer atos de constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial, na hipótese de eventual levantamento da suspensão determinada em primeira instância. VI. Ademais, destaca-se a determinação de penhora de bens não importa em redução do patrimônio da empresa executada ou na exclusão de parte dele do processo de recuperação judicial, devendo apenas ser o Juízo de recuperação judicial comunicado da constrição do bem até mesmo para organização de eventuais preferências sobre os bens constritos. VII. Recurso parcialmente conhecido e, neste tocante, desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, em parte, quanto à alegação de cancelamento do leilão, por perda de objeto, e, na parte em que ficou conhecido, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 0013249-30.2017.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 16/11/2021, DJe 15/12/2021 19:42:34) Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão. Oficie-se ao eminente relator do agravo 50060058120254020000, dando-lhe ciência da presente decisão. PRI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GRAMACAP GRANITOS E MARMORES CAPIXABA LTDA EDITAL Nº 500003730305 1° e 2° LEILÕES O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO LEILÃO DOS BENS OBJETO DESTE EDITAL. 01) PROCESSO REFERÊNCIA: 0000108-14.2010.4.02.5003, ajuizado pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (CNPJ 02.313.673/0001-27) em face de POSTO IDEAL PAPELARIA LTDA. ME (CNPJ: 05.023.495/0001-98). OBJETO DO LEILÃO: Terreno urbano, situado no lugar denominado “Rua Monsenhor Guilherme Schmitz”, nº. 112, no Bairro Sernamby, São Mateus/ES, medindo uma área de 466,94m², com benfeitorias, confrontando-se: ao Norte, com a Rua Reginaldo Daher, medindo 41,70 metros; Sul, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz, medindo 35,85 metros; Leste, na bifurcação da Rua Monsenhor Guilherme Schmitz com a Rua Reginaldo Daher, medindo 3,15 metros; e, a Oeste, com Marinho Muniz Satiro, medindo 22,65 metros. Benfeitorias: duas salas comerciais, sendo que em uma delas funciona a lanchonete Bica's e na outra sala encontra-se o escritório do Posto de Combustíveis Ideal, com instalações elétricas e hidrossanitárias, construção de alvenaria; uma dependência destinada à troca de óleo; um apartamento de 02 (dois) quartos, abaixo do qual funciona, em um pequeno espaço, o Lava a Jato do Mateus. Imóvel localizado em via pavimentada e de grande fluxo de veículos, próximo a prefeitura, hospitais e escolas. Imóvel matriculado sob nº. 17.264 no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES. Inscrição Municipal: 0120270148001, 0120270148002, 0120270148003 e 0120270148004 REAVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em 07/02/2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: GABRIEL AVELINO QUEIROZ, Rua Coronel Mateus Cunha, esquina com a Rua São José, Sernamby, São Mateus/ES. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de COSAN - Combustíveis e Lubrificantes S/A; Penhora nos autos nº. 0000230-85.2014.4.02.5003 em favor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em trâmite na Vara Federal de São Mateus/ES; Penhora nos autos nº. 0117049-08.2014.4.02.5003 em favor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em trâmite na Vara Federal de São Mateus/ES; Penhora nos autos nº. 0000579-64.2009.4.02.5003 em favor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em trâmite na Vara Federal de São Mateus/ES; Penhora nos autos nº. 0000558-88.2009.4.02.5003 em favor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em trâmite na Vara Federal de São Mateus/ES; Penhora nos autos nº. 0030959-89.2017.4.02.5003 em favor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Penhora nos autos nº. 0000672-90.2010.4.02.5003, em favor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº.0118292-50.2015.4.02.5003, em favor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; e Indisponibilidade determinada nos autos nº 50056540520218080047, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Mateus/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Débitos fiscais junto à Prefeitura Municipal de São Mateus/ES no valor total de R$ 4.180,51 (quatro mil, cento e oitenta reais e cinquenta e um centavos) em 28/02/2025. VALOR DA DÍVIDA: R$ 223.041,48 (duzentos e vinte e três mil, quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), em 08 de outubro de 2024. 02) PROCESSO REFERÊNCIA: 0000378-67.2012.4.02.5003, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 26.989.715/0050-90) em face de LAURIANO MARCO ZANCANELA (CPF 783.367.407-91). OBJETO DO LEILÃO: Um terreno situado na Rua Dr. Arlindo Sodré, nº. 881, Centro, São Mateus/ES, com benfeitorias, sendo um prédio de 03 (três) pavimentos, limitando-se, frente para o Norte, com a Rua Dr. Arlindo Sodré; fundos para o Sul, com quem de direito; Leste, com Aílton Rodrigues Motta; e a Oeste, com herdeiros de Homero Faria e esposa. Benfeitorias: Sobre referido terreno encontra-se construído um prédio de 03 (três) pavimentos, com 297,00m² por pavimento, e um depósito no subsolo, com aproximadamente 100,00m². Está construída no primeiro pavimento uma área comercial com 02 (dois) banheiros, com instalações elétricas, telefônicas e hidrossanitárias e piso em cerâmicas. O segundo pavimento consiste em uma área comercial com aproximadamente 200,00m² e área de escritório e cozinha com aproximadamente 97,00m². O terceiro pavimento é composto por um depósito, 02 (dois) apartamentos residenciais e uma suíte residencial, totalizando 297,00m². O imóvel se encontra em bom estado de uso e conservação, fica localizado em via pavimentada e de grande fluxo de veículos, próximo a prefeitura, hospitais e escolas. O referido imóvel se encontra ocupado, sendo que no 1º pavimento funciona uma loja de tecidos, no 2º pavimento funciona um restaurante e no 3º pavimento fica localizado o apartamento. Imóvel matriculado sob o nº. 10.842 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus/ES. Em caso de arrematação, deverá ser resguardada a quota pertencente à cônjuge, Sra. Maridéia Beltrame Zacanela, e aos coproprietários, Valdyr Zancanela, Valdecir Zancanela e Leandro Zordam Zancanela correspondente ao total de 87,50% calculados sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. REAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.070.000,00 (três milhões e setenta mil reais), em 07/02/2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 2.878.125,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais), em 7 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: LAURIANO MARCO ZANCANELA, Rua Dr. Arlindo Sodré, nº. 881, Centro, São Mateus/ES. ÔNUS: Consta Indisponibilidade nos autos nº. 047.07.002061-6 em favor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES; Improbidade Administrativa nos autos nº. 2007.50.03.000525-7, 2007.50.03.000553-1 e 2007.50.03.000552-0 em favor do Ministério Público Federal; Indisponibilidade nos autos nº. 047.08.004530-6 em favor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 047.08.006188-1 em favor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 047.08.006702-9 em favor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES; Penhora nos autos nº. 0003422-57.2011.8.08.0047 em favor do Município de São Mateus, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 659.629,45 (seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos). 03) PROCESSO REFERÊNCIA: 0000701-48.2007.4.02.5003, ajuizado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (CNPJ 29.979.036/0001-40) em face de GRAMACAP GRANITOS E MÁRMORES CAPIXABA LTDA. (CNPJ 31.817.844/0005-87). OBJETO DO LEILÃO: 01) 155.600m² de um terreno rural no Córrego do Estevão, distrito de Córrego Grande, zona rural, Nova Venécia/ES, CRI Nova Venécia/ES nº. 3.520, confrontando-se ao norte com Waldir A. Ferreira e José Areia; ao sul, com Pedro Totentino Filho; a leste, com Sebastião Bento, Eliaquirn L. de Oliveira e Waldemar Bento Felício; e a oeste, com Elias Rossini, Hertonico Wergne e Izaltino Claudio Felício. Benfeitorias: pequena construção anteriormente utilizada como refeitório e que está atualmente desativada. Imóvel situado em área rural onde anteriormente havia exploração de granito, atividade atualmente paralisada. Imóvel matriculado sob o nº. 3.520 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Venécia/ES. Reavaliado em R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), em 07/02/2025; 02) Lote nº 108, quadra nº 78, antigo lote de nº 04, quadra nº 07, situado à margem da Rodovia Nova Venécia x São Gabriel da Palha, Bairro Olímpio Pinheiro, Nova Venécia/ES, medindo 290,40m², confrontando-se ao norte com a Rodovia Nova Venécia x São Gabriel da Palha; ao sul com o lote nº 16; a leste com o lote nº 03; e a oeste com o lote nº 05. Benfeitorias: O imóvel possui 02 (dois) pavimentos, encontrando-se no térreo uma residência e no segundo pavimento, um terraço. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000701-48.2007.4.02.5003/ES Trata-se de imóvel residencial localizado em via não pavimentada e de frente para Rodovia do Café. O imóvel se encontra aparentemente ocupado e em bom estado de uso e conservação. matriculado sob o nº. 3.963 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Venécia/ES. Reavaliado em R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), em 07/02/2025; 03) 04 (quatro) lotes, números 21, 22, 23 e 24, da quadra nº. 13, com as seguintes características e confrontações: a) Lote nº 21, quadra nº 13, situado no Eixo da Rodovia Nova Venécia x Colatina, no Parque Residencial Olímpio José Pinheiro, Nova Venécia/ES, medindo 268,00m², confrontando-se por seus diversos lados com os lotes nº 19, 22, 23, eixo da Rodovia Nova Venécia x Colatina e quem mais de direito. Trata-se de área sem benfeitorias, localizada em via sem pavimentação e de frente para a Rodovia do Café. O imóvel se encontra livre e se trata de área plana e sem vegetações, bem localizado em área residencial. Imóvel matriculado sob o nº. 6.150 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Venécia/ES; b) Lote nº 22, quadra nº 13, situado na Avenida W Três, Parque Residencial Olímpio José Pinheiro, Nova Venécia/ES, medindo 300,00m², confrontando-se por seus diversos lados com os lotes nº 20, 21, 24, Av. W Três e quem mais de direito. Trata-se de área sem benfeitorias, localizada em via sem pavimentação e de frente para a Rodovia do Café. O imóvel se encontra livre e se trata de área plana e sem vegetações, bem localizado em área residencial. Imóvel matriculado sob o nº. 6.151 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Venécia/ES; c) Lote nº 23, quadra nº 13, situado no Eixo da Rodovia Nova Venécia x Colatina, Parque Residencial Olímpio José Pinheiro, Nova Venécia/ES, medindo 273,00m², confrontando-se por seus diversos lados com os lotes nº 21, 24, 25, eixo da Rodovia Nova Venécia x Colatina e quem de direito. Trata-se de área sem benfeitorias localizadas em via sem pavimentação e de frente para a Rodovia do Café. O imóvel se encontra livre e se trata de área plana e sem vegetações, bem localizado em área residencial. Imóvel matriculado sob o nº. 6.152 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Venécia/ES; d) Lote nº 24, quadra nº 13, situado na Avenida W Três no Parque Residencial Olímpio José Pinheiro, Nova Venécia/ES, medindo 300,00m², confrontando-se por seus diversos lados com os lotes nº 22, 23, 26, Av. W Três e quem mais de direito. Trata-se de área sem benfeitorias, localizada em via sem pavimentação e de frente para a Rodovia do Café. O imóvel se encontra livre e se trata de área plana e sem vegetações, bem localizado em área residencial. Imóvel matriculado sob o nº. 6.153 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Venécia/ES. Reavaliados em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em 07/02/2025; REAVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 1.777.000 (um milhão e setecentos e setenta e sete mil reais), em 10/02/2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 03) Conforme descrições acima. DEPOSITÁRIO: Itens 01 a 03 - GERALDO MAJELLA MARIM CAZELLI. ÔNUS: Item 01) Consta Reserva Florestal não inferior a 20% incidente sobre a área total (área maior); Indisponibilidade nos autos nº. 000295-70.2013.8.08.0038 em favor da União, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000032-38.2013.8.08.0038 em favor da União, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES e Penhora no Processo nº 0001396-33.2015.5.17.0181, em favor de Lafaiete Marcelino Rosa, em trâmite na Vara do Trabalho de Nova Venécia/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 02) Consta Penhora nos autos nº. 0033823-11.2011.8.08.004 em favor de Porcentual Consultoria e Cobrança Ltda., em trâmite na 5ª Vara Cível da comarca de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 000295-70.2013.8.08.0038 em favor da União, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000032-38.2013.8.08.0038 em favor da União, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 03) a; b; c e d) Constam Indisponibilidade nos autos nº. 000295-70.2013.8.08.0038 em favor da União, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000032-38.2013.8.08.0038 em favor da União, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES. Outros eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias. VALOR DA DÍVIDA: R$ 341.528,22 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), em 09 de junho de 2022. 04) PROCESSO REFERÊNCIA: 5003371-17.2020.4.02.5003, ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ 00.360.305/0001-04) em face de MAURO JORGE PERUCHI (CPF 742.907.037-04). OBJETO DO LEILÃO: Sala 204, com área privativa de 45,02m², e área comum de 26,68m², fração ideal de 0,1025, edificada no terreno foreiro à municipalidade, situado na Rua da Liberdade, esquina com a Rua Graciliano de Oliveira, no perímetro urbano desta Cidade de São Mateus/ES, medindo 14 metros de frente pela linha leste, por 28 metros pela lateral norte; 29,30 metros na lateral sul e 14 metros de fundos pela parte oeste, limitando-se ao norte com Francisco Carlos Torres Ferreira; sul, com a Rua Graciliano de Oliveira. Leste, com a Rua da Liberdade; e, a oeste, com João Figueiredo. Imóvel sob matrícula mãe nº. 602 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus/ES. REAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em 07/02/2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua da Liberdade, nº. 326, São Mateus/ES. DEPOSITÁRIO: MAURO JORGE PERUCHI. ÔNUS: Penhora da fração ideal 0,1025% do imóvel nos autos nº. 5017771-13.2008.4.02.5001 em favor do Conselho Regional de Medicina do espírito Santo – CRM/ES, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 5004738-34.2022.8.08.0047 em favor de HN dos Santos Lyrio Comércio e Serviços de comunicação Visual Ltda.-ME, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Mateus/ES; Penhora da fração ideal 0,1025% do imóvel nos autos nº. 5000685-18.2021.4.02.5003 em favor da Caixa Econômica Federal-CEF, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Mateus/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 51.158,65 (Cinquenta e um mil e cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em 06 de dezembro de 2021. 05) PROCESSO REFERÊNCIA: 0000449-50.2004.4.02.5003, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 03.636.198/0001-92) em face de ROBSON HELDER SANTOS SILVA (CPF 947.978.037-20). OBJETO DO LEILÃO: Uma Loja de nº. 02, do edifício situado na Rua Zenor Pedrosa Rocha, nº. 609, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, com uma área de 60,00m², contendo um lavabo, com fração ideal de 27,515350% do pavimento térreo, que mede uma área total de 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), edificada em parte dos lotes nº. 12 e 13 do Loteamento “Floresta”, perfazendo uma área de 139,25m² (cento e trinta e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados), limitando-se ao Norte com parte do lote nº. 12; Sul, com parte do lote nº. 13; Leste, com o lote nº. 14; e a Oeste, com a Rua Zenor Pedroza Rocha. Benfeitoria: Construção com estrutura em concreto armado, paredes em alvenaria de tijolos cerâmicos furados, cobertura em laje, piso em cerâmica, paredes pintadas com tinta PVA, esquadrias em aço pintadas com esmalte sintético. Imóvel matriculado sob o nº. 15.969 no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES. REAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 14/04/2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ROBSON HELDER SANTOS SILVA. ÔNUS: Penhora nos autos nº. 0000446-95.2004.4.02.5003 em favor do Ministério Público Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Mateus/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 507.052,83 (quinhentos e sete mil, cinquenta e dois reais e oitenta três centavos). 06) PROCESSO REFERÊNCIA: 0000446-95.2004.4.02.5003, ajuizado pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23) em face de ROBSON HELDER SANTOS SILVA (CPF 947.978.037-20) e ROBSON MOREIRA VOLPATO (CPF 525.416.737-87). OBJETO DO LEILÃO: Uma Loja de nº. 02, do edifício situado na Rua Zenor Pedrosa Rocha, nº. 609, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, com uma área de 60,00m², contendo um lavabo, com fração ideal de 27,515350% do pavimento térreo, que mede uma área total de 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), edificada em parte dos lotes nº. 12 e 13 do Loteamento “Floresta”, perfazendo uma área de 139,25m² (cento e trinta e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados), limitando-se ao Norte com parte do lote nº. 12; Sul, com parte do lote nº. 13; Leste, com o lote nº. 14; e a Oeste, com a Rua Zenor Pedroza Rocha. Benfeitoria: Construção com estrutura em concreto armado, paredes em alvenaria de tijolos cerâmicos furados, cobertura em laje, piso em cerâmica, paredes pintadas com tinta PVA, esquadrias em aço pintadas com esmalte sintético. Imóvel matriculado sob o nº. 15.969 no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES. REAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 14/04/2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ROBSON HELDER SANTOS SILVA. ÔNUS: Penhora nos autos nº. 360/2003 (047.04.003213-9) em favor de Gráfica Boroto Ltda. ME, em trâmite no Juizado Especial de São Mateus/ES; Penhora nos autos nº. 0000449-50.2004.4.02.5003 em favor do Ministério Público Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Mateus/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 34.238,17 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), em 05 de setembro de 2024. 07) PROCESSO REFERÊNCIA: 0002768-97.2018.4.02.5003, ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ 00.360.305/0001-04) em face de LAGOS E ANCHIETA LTDA. (CNPJ 27.331.487/0001-41), FRANCISCO SILVA ANTÔNIO DE CARVALHO (CPF 992.315.577-3) e RUBINALVA RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (CPF 019.981.437-67). OBJETO DO LEILÃO: 01 (um) quadro, vida natural, da artista plástica Lousy Hyannis, 2002, em bom estado. REAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em 10.02.2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Frederico Piske, nº. 98, Santa Cecília, São Gabriel da Palha/ES. DEPOSITÁRIO: FRANCISCO SILVA ANTONIO DE CARVALHO. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 916.985,98 (novecentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em 04 de outubro de 2024. 08) PROCESSO REFERÊNCIA: 0013394-15.2017.4.02.5003, ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ 00.360.305/0001-04) em face de OURO MINAS GRANITOS LTDA. (CNPJ 15.047.460/0001-42), WALDILENE LOPES TARTAGLIA (CPF 953.337.207-97) e WILSON LOPES TARTAGLIA (CPF 009.683.987-23). OBJETO DO LEILÃO: 01 (um) veículo, marca/modelo FIAT/STRADA WORKING, ano de fabricação e modelo 2011/2012, cor branca, a álcool/gasolina, placas OCZ-5187/ES, Renavam nº. 00341324809, Chassi 9BD27805MC7438533, em péssimo estado de conservação. Pintura manchada, desbotada e com riscos. Avarias em para-brisa, tampa da carroceria, bancos, forração interna, motor e outros itens. Entre os itens ausentes estão chave de ignição reserva, chave de rodas, macaco, triângulo, pneu, roda de estepe e peças do motor. REAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 10/02/2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Frederico Piske, nº. 98, Bairro Santa Cecília, São Gabriel da Palha/ES. DEPOSITÁRIO: WILSON LOPES TARTAGLIA. ÔNUS: Multa RENAINF; Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 12.001,81 (doze mil e um reais e oitenta e um centavos), em 14 de abril de 2025. VALOR DA DÍVIDA: R$ 317.368,17 (Trezentos e dezessete mil e trezentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), em 19 de abril de 2017. 09) PROCESSO REFERÊNCIA: 5000380-29.2024.4.02.5003, ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ 00.360.305/0001-04) em face de JUSTIMAN COMERCIO E SERVIÇOS DE MADEIRA LTDA. (CNPJ 33.960.583/0001-51) e ROGÉRIO COSTA JUSTINO (CPF 115.355.337-65). OBJETOS DO LEILÃO: 01) 01 veículo, marca/modelo SR/RANDONSP SRTM FL, SEMI-REBOQUE, ano de fabricação e modelo 2010/2010, cor azul, placa EFV-6H22/ES, Renavam nº. 00226388395, Chassi 955T0762AAS309569. Em estado ruim de conservação e em funcionamento. Pintura manchada, desbotada, com riscos e marcas de ferrugem. Não foram constatadas avarias dignas de nota. Conforme informações obtidas junto ao executado, o par de “foeiros” anexado ao aludido bem é de propriedade de terceiro. Reavaliação: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e trezentos reais) em 10/02/2025; 02) 01 (um) veículo, marca/modelo SR/NOMA SRCT3E, SEMI-REBOQUE, ano de fabricação e modelo 2011/2011, cor cinza, placa NZE-1E20/ES, Renavam nº. 00348468652, Chassi 9EP430820B1005525. Em regular estado de conservação e em funcionamento. Pintura manchada, desbotada, com riscos e marcas de ferrugem. Não foram constatadas avarias dignas de nota. Conforme informações obtidas junto ao executado, os “foeiros” anexados ao aludido bem são de propriedade de terceiro. Reavaliação: R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais) em 10/02/2025; 03) 01 (um) veículo, marca/modelo SR/NOMA SR3E27 BCM, SEMI-REBOQUE, ano/modelo 2011/2011, cor cinza, placa NZE-3A12/ES, Renavam nº. 00348470746, Chassi 9EP431120B1005524. em regular estado de conservação e em funcionamento. Pintura manchada, desbotada, com riscos e marcas de ferrugem. Não foram constatadas avarias dignas de nota. Conforme informações obtidas junto ao executado, os “foeiros” anexados ao aludido bem são de propriedade de terceiro. Reavaliação R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais) em 10/02/2025. REAVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 114.400,00 (cento e quatorze mil e quatrocentos reais), em 10/02/2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 03) Rua 13 de maio, nº 129 – Bairro Camata, da cidade de Pedro Canário/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 03) ROGÉRIO COSTA JUSTINO. ÔNUS: Itens 01 ao 03) Constam Restrições RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES VALOR DA DÍVIDA: R$ 197.395,92 (cento e noventa e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), em 11 de outubro de 2024. 10) PROCESSO REFERÊNCIA: 5001755-41.2019.4.02.5003, ajuizado pelo(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 26.989.715/0050-90). OBJETO DO LEILÃO: 01 (um) veículo, marca/modelo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, ano de fabricação e modelo 2014/2014, cor branca, placas OZD-2920/ES (atual UF BA), Renavam nº. 01005186658, Chassi 9BD265122E9007260. Em estado de sucata aproveitável, com motor inservível, haja vista seu atual estado de conservação e inviabilidade de voltar a “rodar”. Pintura manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Avarias em lataria, para-choques, faróis, para-brisa, lanternas, retrovisores, bancos, forração interna, painel e outros itens. Entre os itens ausentes estão chave de rodas, macaco e chaves de ignição. Não foi possível realizar a constatação do motor, pois o capô do aludido bem estava emperrado. REAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 10/02/2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: PÁTIO DA DPF/SMT/ES, Rua Dner, nº. 269, Santa Tereza, São Mateus/ES. ÔNUS: Constam Débitos no Detran/BA no valor de R$ 1.215,57 (um mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/BA 11) PROCESSO REFERÊNCIA: 5002431-86.2019.4.02.5003, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 26.989.715/0050-90). OBJETO DO LEILÃO: 01 (um) veículo, marca e modelo FIAT/DOBLO ELX 1.8 FLEX, ano de fabricação e modelo 2008/2009, cor prata, placas HJJ-0336/SP, Renavam nº. 00976963248, Chassi 9BD11930591054954. Em estado de sucata aproveitável, com motor inservível. Pintura manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Avarias em para-choques estão avariados, faróis, capô, teto e outros itens. Devido a falta das chaves de ignição/abertura do bem, não foi possível realizar a constatação de sua parte interna e do motor. REAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em 10/02/2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Pátio da DPF/SMT/ES, Rua Dner, nº 269, Bairro Santa Terezinha, São Mateus/ES. ÔNUS: Consta Multa RENAINF; Comunicação de venda; Débitos no Detran/SP no valor de R$ 8.256,01 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e um centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/SP. 12) PROCESSO REFERÊNCIA: 5004171-40.2023.4.02.5003, ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ 00.360.305/0001-04) em face de RAFAEL DEOCLECIO ZUPELI (CNPJ 23.752.175/0001-50) e RAFAEL DEOCLECIO ZUPELI (CPF 027.073.395-71). OBJETO DO LEILÃO: 01 (uma) motocicleta, marca/modelo HONDA/CG 125 FAN ES, ano de fabricação e modelo 2012/2012, cor vermelha, a gasolina, placa ODL-6514/ES, Renavam 00480664811, Chassi 9C2JC4120CR568242. Em estado ruim de conservação e em funcionamento. Pintura manchada, desbotada, com riscos e marcas de ferrugem. Avarias em para-lamas, tanque de combustível, banco e outros itens. Entre os itens ausentes estão carenagens, retrovisores, jogo de ferramentas e chave de ignição reserva. REAVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 10/02/2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Gentil Otaviano Fundão Santos, nº 846, Guriri Norte, São Mateus/ES. DEPOSITÁRIO: RAFAEL DEOCLECIO ZUPELI ÔNUS: Consta RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 140.139,77 (cento e quarenta mil e cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos). LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Exclusivamente através do site www.hdleiloes.com.br, sendo o 1º LEILÃO no dia 03/06/2025 com encerramento às 9 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificados lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º LEILÃO, no dia 03/06/2025, com encerramento às 10 horas, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação). Para cada lance recebido a partir dos três minutos finais, serão acrescidos três minutos para o término. FORMAS DE PAGAMENTO: A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia; B) Nos processos em que a União Federal/Fazenda Nacional não for parte, o parcelamento poderá ser realizado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção de veículos, cujo prazo será de 10 (dez) meses; III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea, constituída por hipoteca, quando se tratar de bem imóvel; registro de indisponibilidade de transferência junto ao RENAJUD, em se tratando de veículos; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. C) Em processos em que a União Federal/Fazenda Nacional for parte, será admitido o parcelamento em caso de bens imóveis, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução, exceto em caso de execuções fiscais com cobrança de débitos devidos ao FGTS e honorários advocatícios, em relação às quais não se admite o parcelamento; o parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada uma. Será vedada a concessão de parcelamento da arrematação havendo concurso de penhora com credor privilegiado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O parcelamento implica constituição de hipoteca em favor do credor, o que deverá constar da carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante deverá apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias e idoneidade financeira. Caso não seja apresentada a documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Em se tratando de veículos, o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, podem haver outras restrições judiciais originárias de outras varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao juiz competente, que preside o processo, para que oficie às varas e ao Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe da leiloeira. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII); 02) Ônus do arrematante: 10% (dez por cento) a título de comissão da leiloeira nomeada, a ser paga pelo arrematante, que deverá arcar, ainda, com as despesas decorrentes do registro de transferência e do transporte do bem arrematado, bem como com o percentual de 0,5% (meio por cento) referente às custas de arrematação (respeitado o limite mínimo de 10 UFIR e máximo de 1.800 UFIR), recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação. 03) Em caso de adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a publicação do despacho designando o leilão, deverá o executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da avaliação judicial, ou débito exequendo, o que for menor. 04) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 05) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 06) Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 07) O auto de arrematação será confeccionado pela leiloeira e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC); 11) Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 12) No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º,CPC); 13) Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 14) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em São Mateus/ES, aos 7 de maio de 2025. Eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.

09/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 641 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 642

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 642

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 639, 640

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 639, 640

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013697-34.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50060058120254020000/TRF2

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 630

Todas as movimentações(654)

Todos os documentos(45)