Cumprimento de sentença 0102519-67.2017.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 0102519-67.2017.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0102519-67.2017.4.02.5108/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: ERG PARTICIPACOES LTDA (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB DF015050) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA LOCATÍCIA. LEI 8.245/1991 (LEI DE LOCAÇÕES). CONTRATO EM VIGOR DE 31/10/2017 a 31/10/2022. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. recurso da ré desprovido. 1. No caso em exame, a apelante insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a renovação da locação do imóvel objeto da presente ação - localizado na Avenida Assunção, nº 848, Centro, Cabo Frio, RJ, CEP: 28906-200 - pelo período de 31/10/2017 a 31/10/2022 e pelo valor locatício mensal de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 2. Verifica-se dos autos que as partes firmaram termo aditivo de locação do imóvel objeto da presente ação para o período de 31/10/2022 a 31/10/2027, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) mensais, corrigido anualmente pelo IGP-M (FGV) ou INPC, o que for menor no período (v. evento 184, anexo 2). Não obstante, como ressaltando pelo Juízo a quo, remanesce a controvérsia quanto ao valor da locação para o período de 31/10/2017 a 31/10/2022, sendo esta a única divergência entre as partes. 3. Consoante a norma do § 5º do art. 51 da Lei nº 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta no prazo decadencial de um ano a seis meses antes da finalização do contrato. In casu, a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2017, portanto dentro o prazo legal. 4. Importa ressaltar que, nas ações renovatórias de aluguel, a perícia judicial é o mais seguro elemento de convencimento do magistrado, pois fornece minuciosa informação do valor do aluguel mais adequado ao mercado, sendo realizada por técnico designado pelo Juízo que não detém interesse direto no deslinde da causa. 5. A Apelante alega, em síntese, que a perícia não foi bem realizada e que o valor da locação encontrado pelo Perito não observou o valor de mercado e por isso não poderia ser homologado pelo Juízo na sentença recorrida; que caberia o perito reformular o laudo trazendo novos imóveis que pudessem ensejar uma amostragem real e compatível com o imóvel objeto da locação; que os elementos utilizados pelo douto perito são inservíveis para apurar a média na região, pois não possuem as mesmas características do imóvel avaliado e jamais poderiam ser utilizados como agência no porte da avaliada. 6. Ocorre que, em seu laudo pericial (evento 105, LAUDO1complementado no evento 121, PET1), o perito observou a norma técnica da ABNT NBR 14.653, norma esta que estabelece os procedimentos para avaliação de imóveis, trazendo em sua parte 1 os procedimentos gerais e em sua parte 2 as diretrizes para a avaliação de imóveis urbanos. O laudo em questão observou, portanto, os critérios técnicos estabelecidos na NBR 14.653 para chegar ao valor do aluguel. 7. Ao contrário do alegado pela Recorrente, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de fundados argumentos, o que não se verificou no presente caso. 8. Nesse sentido, deve ser mantida a sentença que fixou o valor locatício mensal em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para o período de 31/10/2017 a 31/10/2022, de acordo com o laudo pericial. 9. Apelação da parte Ré desprovida. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269 e 270

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 260

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(29)