Procedimento Comum Cível 5133144-78.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5133144-78.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

19/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

08/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

07/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 19:10

Determinada a intimação

06/08/2025, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2025, 02:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 51331447820214025101/TRF2

11/07/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5133144-78.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB RJ150708) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que tange ao fornecimento de serviços aos consumidores, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. A parte autora, assim que perceber o desfalque, tem que notificar a agência responsável pela sua conta e tomar as medidas adequadas a evidenciar interesse na apuração do ocorrido. Caso haja desídia, restará à autora demonstrar a veracidade de suas alegações, vez que a hipótese não evidenciou seu imediato interesse na defesa dos valores que alega terem sido subtraídos. 3. No caso, não parece razoável que a autora tenha se insurgido apenas em 01/10/2021, após três anos (01/06/2018 - 20/08/2021) de diversos saques, na sua grande maioria de pequena monta, realizados em sua conta. 4. Apelação desprovida. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (art. 85, §11, do CPC), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre a verba fixada na sentença, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB RJ150708) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5133144-78.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 179) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

01/02/2025, 16:49

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

01/02/2025, 16:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

21/01/2025, 10:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

03/12/2024, 18:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5133144-78.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB RJ150708) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que tange ao fornecimento de serviços aos consumidores, o artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. A parte autora, assim que perceber o desfalque, tem que notificar a agência responsável pela sua conta e tomar as medidas adequadas a evidenciar interesse na apuração do ocorrido. Caso haja desídia, restará à autora demonstrar a veracidade de suas alegações, vez que a hipótese não evidenciou seu imediato interesse na defesa dos valores que alega terem sido subtraídos. 3. No caso, não parece razoável que a autora tenha se insurgido apenas em 01/10/2021, após três anos (01/06/2018 - 20/08/2021) de diversos saques, na sua grande maioria de pequena monta, realizados em sua conta. 4. Apelação desprovida. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (art. 85, §11, do CPC), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre a verba fixada na sentença, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 51331447820214025101/TRF2

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

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