Apelação Cível 0105748-32.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

BRUNO DA SILVA REIS

CPF

Autor

CELINA MARIA DA SILVA REIS

CPF

Autor

MARIA DA GLORIA BASTOS DE MORAES

CPF

Autor

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

LEDA MARIA DE JESUS PAULA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE ANDRADE VIZ

OAB/RJ 057863·CPF·Representa: Autor

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF 022256·CPF·Representa: Autor

MAURO ALBANO PIMENTA

OAB/RJ 075005·CPF·Representa: Autor

ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA

OAB/RJ 049006·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

BRUNO DA SILVA REIS

CPF

Autor

CELINA MARIA DA SILVA REIS

CPF

Autor

MARIA DA GLORIA BASTOS DE MORAES

CPF

Autor

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

LEDA MARIA DE JESUS PAULA

CPF

Autor

MARIA CARMELITA BEZERRA DA COSTA

CPF

Autor

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/05/2026, 23:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/05/2026, 23:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/12/2025, 19:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

01/12/2025, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

29/11/2025, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 92, 90, 91 e 93

27/11/2025, 12:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

27/11/2025, 12:12

Juntada de Petição

27/11/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80

18/11/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

05/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

04/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

03/11/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 15:26

Todas as movimentações(106)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/05/2026, 23:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/05/2026, 23:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/12/2025, 19:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 23:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 15:50

01/12/2025, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

29/11/2025, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 92, 90, 91 e 93

27/11/2025, 12:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

27/11/2025, 12:12

Juntada de Petição

27/11/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80

18/11/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

05/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

04/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

03/11/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/11/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:37

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80

23/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80

22/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2025, 16:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

17/10/2025, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/10/2025, 12:19

Juntada de Petição

08/10/2025, 16:22

Juntada de Petição

29/09/2025, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2025<br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b>

29/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2025

25/09/2025, 13:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 314

24/09/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/09/2025, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

22/09/2025, 11:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42

29/07/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

11/07/2025, 17:30

Juntada de Petição

11/07/2025, 16:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

10/07/2025, 12:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48, 50, 53, 51, 52 e 54

10/07/2025, 12:02

Juntada de Petição

10/07/2025, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54

10/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54

09/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54

08/07/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/07/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/07/2025, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42

04/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42

03/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2025, 18:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

27/06/2025, 18:23

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/06/2025, 12:35

Retirado de pauta

29/05/2025, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

28/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>

23/05/2025, 02:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

22/05/2025, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025

21/05/2025, 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20

21/05/2025, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/05/2025, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17

20/05/2025, 13:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17

19/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17

19/05/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

16/05/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/05/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/05/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/05/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/05/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/05/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/05/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/05/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/05/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/05/2025, 11:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

15/05/2025, 19:45

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

14/05/2025, 11:56

Juntada de Petição

14/05/2025, 11:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>

09/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>

09/05/2025, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

07/05/2025, 12:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

06/05/2025, 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 183

06/05/2025, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/05/2025, 14:07

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

03/01/2025, 00:10

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 16:24

EXTRATO DE ATA

•16/10/2025, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 13:00

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 18:23

EXTRATO DE ATA

•13/06/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 19:45