Cumprimento de sentença 5086149-70.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 116.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

06/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 08:56

Despacho

05/05/2026, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 17:29

Juntada de Petição

17/04/2026, 11:21

Juntada de Petição

17/04/2026, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/04/2026, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

26/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

25/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/03/2026, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 08:39

Despacho

24/03/2026, 08:39

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 13:29

Todas as movimentações(111)

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

06/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 08:56

Despacho

05/05/2026, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 17:29

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 08:39

17/04/2026, 11:21

Juntada de Petição

17/04/2026, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/04/2026, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

26/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

25/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/03/2026, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 08:39

Despacho

24/03/2026, 08:39

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/03/2026, 21:13

Juntada de Petição

23/02/2026, 20:02

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

29/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

28/01/2026, 02:00

Despacho

27/01/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 16:56

Juntada de Petição

10/09/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

07/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

05/08/2025, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

16/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

15/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/07/2025, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/07/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 11:32

Determinada a intimação

14/07/2025, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2025, 02:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50861497020224025101/TRF2

11/07/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5086149-70.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) APELADO: VALMIR MIGUEL DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHELE CONCEICAO RORIZ CHANG (OAB RJ233308) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. OPÇÃO NÃO EFETIVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para usufruir do Saque-Aniversário, o trabalhador deve fazer uma escolha ativa, aderindo formalmente à modalidade. Caso não opte por ela, permanecerá automaticamente no regime padrão do Saque-Rescisão. 2. A adesão ao Saque-Aniversário é simples e pode ser realizada de forma prática por canais oficiais da Caixa. Após a opção ser confirmada, o saque passa a ser liberado anualmente no mês de aniversário do trabalhador, dentro de um período específico definido pelo calendário da Caixa. 3. Na ausência de prova que comprove a formalização dessa opção por parte do apelado, a alegada escolha pela modalidade de Saque-Aniversário do FGTS deve ser desconsiderada. 4. Apelação desprovida. Verba sucumbencial majorada em 1% sobre a verba fixada (art. 85, §11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre a verba fixada na sentença, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: VALMIR MIGUEL DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHELE CONCEICAO RORIZ CHANG (OAB RJ233308) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5086149-70.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 207) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

01/02/2025, 08:07

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

01/02/2025, 08:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

08/08/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/06/2024, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/06/2024, 20:22

Determinada a intimação

17/06/2024, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2024, 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/05/2024, 19:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

25/04/2024, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

16/12/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

05/12/2023, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/11/2023, 21:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 61

29/11/2023, 21:02

Despacho

28/11/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52

27/11/2023, 13:54

Juntada de Petição

26/11/2023, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/11/2023, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

23/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/11/2023, 21:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

21/11/2023, 17:13

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

21/11/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

21/11/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2023, 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos

21/11/2023, 13:47

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 10:58

Juntada de Petição

16/11/2023, 17:13

Juntada de Petição

13/11/2023, 21:53

Juntada de Petição

09/11/2023, 21:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

27/10/2023, 03:03

Juntada de Petição

25/10/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/10/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/10/2023, 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

19/10/2023, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/10/2023, 09:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

18/10/2023, 15:56

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

18/10/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 15:09

Julgado procedente em parte o pedido

18/10/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

04/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

02/10/2023, 21:22

Juntada de Petição

02/10/2023, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

29/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/09/2023, 12:08

Convertido o Julgamento em Diligência

11/09/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 13:30

Alterado o assunto processual

08/09/2023, 15:19

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12S para RJRIO19S)

06/09/2023, 16:34

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/03/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

25/01/2023, 01:02

Juntada de Petição

23/01/2023, 18:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

31/12/2022, 17:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)

30/12/2022, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/11/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/11/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/11/2022, 21:31

Não Concedida a tutela provisória

14/11/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2022, 07:55

Juntada de certidão

10/11/2022, 07:55

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 11:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 14:35

SENTENÇA

•21/11/2023, 13:47

SENTENÇA

•18/10/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 16:25