Execução Fiscal 0011537-04.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2012

Valor da Causa

R$ 813,34

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

CFP LAYOUT PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 21:13

Determinada a intimação

11/05/2026, 21:13

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/03/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/03/2026, 14:22

Expedição de ofício

11/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/03/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/11/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 17:57

Despacho

14/11/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

20/08/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/08/2025, 09:47

Todas as movimentações(129)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 21:13

Determinada a intimação

11/05/2026, 21:13

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/03/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 17:57

16/03/2026, 14:22

Expedição de ofício

11/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/03/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/11/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/11/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 17:57

Despacho

14/11/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

20/08/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/08/2025, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/08/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 11:54

Despacho

01/08/2025, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 00115370420124025101/TRF2

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: CFP LAYOUT PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0011537-04.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

26/03/2025, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

06/02/2025, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103

27/12/2024, 13:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103

03/12/2024, 12:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/11/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/11/2024, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/10/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/09/2024, 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/09/2024, 23:46

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

26/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

28/10/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 16:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/09/2022, 16:21

Decisão interlocutória

28/09/2022, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

05/05/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2022, 14:48

Determinada a intimação

05/04/2022, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 15:19

Juntada de certidão

04/04/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

17/03/2022, 01:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

28/01/2022, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

27/01/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/12/2021, 23:59

Despacho

29/11/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2021, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2021, 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 13:54

Juntada de Petição

28/11/2021, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/11/2021, 11:27

Despacho

16/11/2021, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2021, 12:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/09/2021, 13:49

Despacho

10/09/2021, 20:58

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 12:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/09/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/07/2021, 15:02

Despacho

06/07/2021, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2021, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

30/04/2021, 19:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

19/04/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/04/2021, 23:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/04/2021, 16:03

Expedição de mandado

14/04/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 17:52

Determinada a intimação

17/11/2020, 12:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2020, 08:31

Juntado(a)

28/10/2020, 14:12

Juntada de certidão

28/10/2020, 13:58

Juntada de certidão

23/10/2020, 14:12

Despacho

23/10/2020, 12:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2020, 18:25

Juntado(a)

19/10/2020, 15:15

Juntada de certidão

19/10/2020, 15:12

Decisão interlocutória

19/10/2020, 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2020, 10:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/10/2020, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

28/05/2020, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/05/2020, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2020, 13:09

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

21/05/2020, 18:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/05/2020, 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 16:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

21/05/2020, 16:22

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/06/2019, 12:36

Localização Interna - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

23/02/2015, 13:19

Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

09/12/2014, 11:48

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

24/11/2014, 15:56

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

24/11/2014, 15:53

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

19/11/2014, 17:24

Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

18/11/2014, 16:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

05/11/2014, 14:27

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

05/11/2014, 14:16

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

23/10/2014, 11:19

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

10/10/2014, 15:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

30/09/2014, 10:50

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

30/09/2014, 10:47

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

29/09/2014, 13:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

24/09/2014, 13:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

02/09/2014, 18:43

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

01/09/2014, 11:03

Devolução de Remessa - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

29/08/2014, 14:38

Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

29/08/2014, 14:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Conselhos por motivo de Manifestação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

28/08/2014, 15:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

21/08/2014, 18:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

28/05/2014, 12:55

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

12/05/2014, 15:40

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

01/07/2013, 13:12

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

01/07/2013, 13:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

28/05/2013, 09:39

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

27/05/2013, 14:41

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

24/05/2013, 16:30

Juntada - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

24/05/2012, 11:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

10/04/2012, 09:04

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

02/04/2012, 17:02

Remessa Interna - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

31/01/2012, 17:08

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDPA-DEMARCO PAIVA TEIXEIRA)

31/01/2012, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 11:54

SENTENÇA

•26/09/2024, 23:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 17:56

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 11:54

SENTENÇA

•26/09/2024, 23:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2020, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2014, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2014, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2014, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2013, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2012, 17:02