Procedimento Comum Cível 5007941-87.2023.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007941-87.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

24/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

11/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

10/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:30

Determinada a intimação

09/02/2026, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 17:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO05 Número: 50079418720234025117/TRF2

26/11/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007941-87.2023.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 50079418720234025117/RJ) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELADO: RIANE DA COSTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 23/06/2025 - PETIÇÃO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007941-87.2023.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 50079418720234025117/RJ) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 16/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007941-87.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: RIANE DA COSTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. I – Se o mutuário, ciente da necessidade de purga da mora, mediante a notificação prévia, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF, manteve a inadimplência, a arrendadora está autorizada a adotar as medidas cabíveis para a reintegração da posse do imóvel. II – Não há como ser reconhecida, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento de reintegração de posse do imóvel em questão, já que o descumprimento das cláusulas contratuais, por parte do arrendatário, autoriza a restituição do imóvel à Caixa Econômica Federal - CEF. III – Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RIANE DA COSTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5007941-87.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO05 -> TRF2

11/03/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/03/2025, 13:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 17:30

SENTENÇA

•21/01/2025, 10:57

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO05 Número: 50079418720234025117/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO05 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

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