Apelação Cível 5000885-60.2019.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Angra dos Reis 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO

CPF

Reu

CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ADILSON NOGUEIRA

OAB/RJ 048721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

29/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

28/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

27/04/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2026, 14:31

Juntada de Petição

26/04/2026, 19:58

Juntada de Petição

26/04/2026, 19:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

15/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/03/2026, 08:05

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

19/03/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/03/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

18/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

17/03/2026, 19:00

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

29/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

28/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

27/04/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 19:00

27/04/2026, 14:31

Juntada de Petição

26/04/2026, 19:58

Juntada de Petição

26/04/2026, 19:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

15/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/03/2026, 08:05

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

19/03/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/03/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

18/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

17/03/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 18:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/03/2026, 16:43

Recurso Extraordinário não admitido

17/03/2026, 16:43

Negado seguimento a Recurso Especial

17/03/2026, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/10/2025, 17:14

Juntada de certidão

15/10/2025, 16:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

15/10/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

14/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

04/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

25/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

22/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

19/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

18/09/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2025, 18:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

18/09/2025, 18:54

Juntada de Petição

18/09/2025, 11:20

Juntada de Petição

18/09/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

05/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

14/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/08/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/08/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

13/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 09:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

08/08/2025, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/08/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

25/07/2025, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>

21/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

17/07/2025, 15:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 134

15/07/2025, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/07/2025, 14:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

04/07/2025, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

27/06/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

23/06/2025, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

19/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/06/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/06/2025, 10:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

10/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

09/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 15:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

09/06/2025, 15:13

Juntada de Petição

09/06/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/06/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/06/2025, 18:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

03/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/06/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

02/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 20:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

30/05/2025, 15:40

Sentença confirmada - por unanimidade

29/05/2025, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2025, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

09/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

08/05/2025, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 49

08/05/2025, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

30/04/2025, 17:04

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)

06/03/2025, 16:59

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

06/03/2025, 13:43

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP

06/03/2025, 13:26

Declarada incompetência

05/03/2025, 20:48

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

27/02/2025, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 19:25

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 15:48

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 15:50

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 15:40

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 20:48