Cumprimento de sentença 0033612-32.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0033612-32.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0033612-32.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: JORGINA CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) APELADO: SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): FAUZE RODRIGUES JASSUS (OAB RJ124732) ADVOGADO(A): ALINE MONTEIRO DIAS (OAB DF039883) ADVOGADO(A): GABRIELA VIEIRA COELHO (OAB DF050345) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa proposta em face de ex-servidora da autarquia previdenciária e dois segurados da Previdência Social, sob a alegação de que teriam, de forma dolosa, praticado atos de improbidade ao viabilizar a concessão indevida de aposentadorias mediante uso de documentos falsos, causando prejuízo ao erário. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992. 3. As alegações do INSS se baseiam em provas genéricas, como decisão condenatória em ação penal referente a fatos distintos e documentos administrativos que não demonstram, de forma inequívoca, a intenção deliberada da ré (ex-servidora do INSS) de fraudar o sistema previdenciário. 4. A sentença está em conformidade com os §§ 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, que excluem a responsabilização por improbidade administrativa na ausência de prova de ato doloso com finalidade ilícita. 5. O conjunto probatório produzido nos autos do processo não revela, de forma clara e conclusiva, a existência de alguma ligação espúria entre a ex-servidora do INSS e os segurados, corréus nesta ação, no que diz respeito à alegada concessão fraudulenta dos benefícios de aposentaria. Ademais, não foram apresentadas evidências, nem sequer indícios, de que a ex-servidora teria realmente praticado dolosamente ato ilícito contra a Previdência Social, consubstanciado em conduta direcionada a causar prejuízo ao erário mediante a concessão ilícita de benefícios previdenciários com o uso de documentação falsa. 6. Sem a demonstração inequívoca de dolo específico, resta inviável um comando judicial condenatório no âmbito do sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Isso porque, consoante o § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. 7. A responsabilização de particulares com base no artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação do ato de improbidade praticado pelo agente público, o que não ocorreu no presente caso, tornando incabível a condenação dos segurados envolvidos. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ISAC MARCELINO ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: JORGINA CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) APELADO: SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): FAUZE RODRIGUES JASSUS (OAB RJ124732) ADVOGADO(A): ALINE MONTEIRO DIAS (OAB DF039883) ADVOGADO(A): GABRIELA VIEIRA COELHO (OAB DF050345) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0033612-32.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 624

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 624

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 624

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 618

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 618

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 604

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 605

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(58)