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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.939,13

Órgão julgador

Gabinete 22

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

Todas as movimentações(52)