Cumprimento de sentença 5035016-28.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5035016-28.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5035016-28.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ FARIAS BIZZO LOPES (OAB RJ173146) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA DE FIGUEIREDO BECKER (OAB RJ092818) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, entendendo como regular a cobrança das penalidades impostas decorrentes de ausência de apresentação de informações sobre operações marítimas no tempo determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a regulamentação do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66 ofende o princípio da reserva legal; (ii) saber se é aplicável a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que entendeu pela regularidade da cobrança, diante da ausência de previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, que não caberia a denúncia espontânea no caso e que não houve ofensa ao princípio da legalidade tributária. 4. Princípio da reserva legal respeitado. O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66 estabelece a penalidade e os casos em que é aplicável, deixando à sua regulamentação o estabelecimento dos prazos. 5. Os prazos foram estabelecidos através de Instrução Normativa que se encontra dentro do espectro da legislação tributária e não há exigência de que a definição dos prazos para a realização da obrigação acessória seja determinada por lei em sentido estrito. 6. Regular a legislação sobre o tema. 7. Ausência de prescrição intercorrente no caso. 8. A Lei 9.873/1999 estabelece o prazo de três anos de prescrição para processos administrativos, mas deixa claro que seus prazos não se aplicam aos processos de natureza tributária. 9. Inexistência de previsão legal de prazo prescricional a ser aplicado ao caso. 10. Prazo que só tem a sua contagem iniciada com a constituição do crédito, o que ocorre após o julgamento do recurso pendente. 11. Regularidade da cobrança e dos Autos de Infração. 12. Sentença que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de apelação desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto‐Lei nº 37/1966, art. 107; Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º e 5º; CTN/1966, arts. 96, 97, 98, 99, e 151. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5001807-69.2023.4.02.0000, Rel. Des. Alberto Nogueira Junior, Quarta Turma Especializada, j. 20/06/2023; TRF2, Apelação Cível 5092671-50.2021.4.02.5101, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, j. 22/08/2023; TRF2, Agravo de Instrumento, 5004817-58.2022.4.02.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, j. 07/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ FARIAS BIZZO LOPES (OAB RJ173146) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA DE FIGUEIREDO BECKER (OAB RJ092818) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5035016-28.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Despacho

Todas as movimentações(76)