Embargos à Execução 5002828-76.2023.4.02.5110 - TRF2

Embargos à Execução 5002828-76.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002828-76.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIa. VIA ADEQUADA. PENHORA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORÇO. I. CASO EM EXAME: 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da sentença proferida no Evento 24, que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2-A apelante alega que, em tendo sido efetivada a penhora sobre veículos de sua propriedade e, diante da necessidade de dilação probatória, os embargos são a via adequada para a análise dos seus pedidos, que eram (i) o reconhecimento da nulidade da CDA, por estar a cobrança fundamentada em dispositivo declarado inconstitucional (art.3º, §1º, da Lei nº 9.718/98); (ii) o acolhimento da prescrição da pretensão executória e o excesso na cobrança dos encargos.Aduz, outrossim, a possiblidade de conhecimento dos embargos à execução quando comprovada a impossibilidade de reforço da penhora, tal como ocorreu no Evento 14. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3-A exceção de pré-executividade é uma modalidade excepcional de defesa na execução, na qual não se exige a prestação de garantia, logo, somente será admitida quando a matéria impugnada puder ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos temas de ordem pública, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, ou quando puder ser comprovada independentemente de dilação probatória. Por sua vez, os embargos à execução são uma defesa formal do devedor que, apesar de permitir a ampla discussão sobre a dívida, exige, como condição de procedibilidade, a garantia da execução (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). 4-O exame das questões arguidas pela embargante, sobretudo a questão da cobrança fundada em dispositivo declarado inconstitucional e o excesso na cobrança da multa exigem a dilação probatória, demonstrando o interesse da parte no conhecimento dos embargos à execução. Neste contexto, sob pena de estar configurado prejuízo ao seu direito de defesa, os embargos devem ser conhecidos. 5-No que toca à penhora (dois automóveis avaliados em R$ 300.000,00– Evento 69), o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, foi de que a sua insuficiência não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cabendo ao juiz, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Após ser intimada para que procedesse ao reforço, a embargante apresentou, no Evento 14, balancete sintético consolidado informando ter obtido prejuízo financeiro no período de 01.01.23 a 30.04.23, no importe de R$ 1.691.279,26, comprovando, portanto, a impossibilidade de complementação da penhora. IV. DISPOSITIVO: 6-Apelação provida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento dos embargos à execução. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.503.336/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 23/9/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

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