Procedimento Comum Cível 5001243-70.2024.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001243-70.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001243-70.2024.4.02.5104/RJ (originário: processo nº 50012437020244025104/RJ) RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: CLAUDIO MENDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE GONCALVES GARCIA (OAB RJ232109) ADVOGADO(A): DIOMAR ROSA CAMARA (OAB RJ173479) ADVOGADO(A): MARCELO TAVARES SILVA (OAB RJ195878) ADVOGADO(A): CLEBER FERREIRA (OAB RJ177438) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 16/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001243-70.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: CLAUDIO MENDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE GONCALVES GARCIA (OAB RJ232109) ADVOGADO(A): DIOMAR ROSA CAMARA (OAB RJ173479) ADVOGADO(A): MARCELO TAVARES SILVA (OAB RJ195878) ADVOGADO(A): CLEBER FERREIRA (OAB RJ177438) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o direito do autor ao cômputo de tempo especial em período laboral por exposição a eletricidade no exercício da função de eletricista e técnico de campo. O autor requereu aposentadoria em 2022, e teve o pedido deferido pelo INSS, porém sem o reconhecimento de nenhum período como especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se o período de 29/08/97 a 30/06/2003 e de 01/07/2003 a 31/07/2022, durante os quais o segurado exerceu atividades de eletricista de rede aérea e técnico de campo, caracterizam-se como tempo especial devido à exposição habitual e permanente a eletricidade em tensões superiores a 250 volts, independentemente do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI). III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A exposição ao agente nocivo eletricidade é considerada perigosa e, portanto, apta a configurar tempo especial para fins previdenciários quando a tensão ultrapassa 250 volts, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 534) e pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 159), que reconhecem o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos. 3. A jurisprudência majoritária admite o enquadramento da eletricidade como agente nocivo mesmo após o Decreto nº 2.172/1997, desde que demonstrada a exposição habitual e permanente do segurado, condição atendida no presente caso conforme informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor. 4. Nos casos de exposição a altas tensões, como nas atividades desenvolvidas em redes aéreas, estações e subestações de transmissão de energia elétrica, o uso de EPI é considerado ineficaz para neutralizar os riscos, razão pela qual a presença de proteção individual não descaracteriza a exposição como nociva. 5. O documento técnico do caso concreto (PPP) confirma a exposição do segurado a tensões superiores a 250 volts de forma habitual e permanente, caracterizando a periculosidade da atividade, nos termos dos critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pela Turma Nacional de Uniformização. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CLAUDIO MENDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE GONCALVES GARCIA (OAB RJ232109) ADVOGADO(A): DIOMAR ROSA CAMARA (OAB RJ173479) ADVOGADO(A): MARCELO TAVARES SILVA (OAB RJ195878) ADVOGADO(A): CLEBER FERREIRA (OAB RJ177438) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5001243-70.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE05 -> TRF2

27/03/2025, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/03/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

28/02/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/02/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

06/02/2025, 23:59

Julgado procedente o pedido

27/01/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

23/08/2024, 03:03

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2025, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CLAUDIO MENDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE GONCALVES GARCIA (OAB RJ232109) ADVOGADO(A): DIOMAR ROSA CAMARA (OAB RJ173479) ADVOGADO(A): MARCELO TAVARES SILVA (OAB RJ195878) ADVOGADO(A): CLEBER FERREIRA (OAB RJ177438) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5001243-70.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

14/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE05 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Todas as movimentações(34)