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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.250,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · GABINETE 20

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO CORDEIRO DE MESQUITA

CPF 035.***.***-37

Autor

LUANA BEZERRA DE MESQUITA

CPF 132.***.***-05

Autor

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO JOAO DE MERITI

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/10/2023, 16:36

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

02/10/2023, 13:34

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conclusos para decisão/despacho

legal