Procedimento Comum Cível 5002351-61.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002351-61.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002351-61.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DANIELE CALHEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416) AUTOR: LUCIANO TAVARES DA SILVA GUSTAVO ADVOGADO(A): MARCELLO BORGES JOTTA (OAB RJ197416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantias pagas e pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por Daniele Calheiros de Oliveira e Luciano Tavares da Silva Gustavo em face de D.T.C. de Almeida Construções LTDA e Caixa Econômica Federal (CEF), com a finalidade de obter a substituição da Construtora responsável pela obra, bem como a suspensão imediata da taxa de evolução de obra. Os autores narram ter firmado, em 2021, contrato de promessa de compra e venda com a primeira ré, D.T.C. de Almeida Construções LTDA, referente à unidade habitacional localizada no empreendimento RESIDENCIAL RIVIERA. Afirma-se que o valor total pactuado para aquisição teria sido de R$133.000,00, financiado junto à CEF. Em síntese, fundamentam os autores sua pretensão no inadimplemento contratual configurado pelo atraso excessivo na entrega do imóvel, de responsabilidade exclusiva das rés. Com base nisso, busca-se a substituição da Construtora responsável pela obra, suspensão imediata da cobrança referente à taxa de evolução de obra e proteção judicial cautelar contra eventuais prejuízos decorrentes de negativação indevida de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito, tudo em conformidade com a legislação consumerista e com os precedentes jurisprudenciais mencionados na inicial. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Tendo em vista que no contrato em CONTR15 figura apenas como ADQUIRENTE E DEVEDOR FIDUCIANTE a Sra. Daniele Calheiros, determino a exclusão do polo ativo do Sr. Luciano Tavares. Proceda a Secretaria com a alteração no cadastro. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, também conhecida como fumus boni iuris, exige que a parte apresente elementos que permitam ao juízo formar um juízo de quase certeza quanto à sua pretensão, ou seja, que a tese jurídica defendida seja plausível e encontre respaldo em provas razoáveis. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na demonstração de que a demora na concessão da medida poderá causar à parte um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a análise dos documentos juntados aos autos não permite concluir, em sede de cognição sumária, pela presença inequívoca de ambos os requisitos. Embora as partes autoras aleguem o descumprimento contratual por parte das rés, em razão do atraso na entrega do imóvel, a comprovação deste fato controvertido demanda uma análise mais aprofundada das provas e das circunstâncias do caso, o que não se mostra possível nesta fase processual. A ausência de comprovação do atraso efetivo impede a formação de um juízo de probabilidade do direito favorável aos autores, uma vez que não há elementos suficientes para concluir que as rés descumpriram o contrato. As partes autoras ainda alegam que as rés poderão negativar seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso não seja concedida a tutela de urgência. Contudo, não há nos autos qualquer prova de que as rés tenham efetivamente ameaçado ou tentado negativar o nome dos autores. A simples possibilidade de que tal fato venha a ocorrer não é suficiente para caracterizar o perigo de dano, sendo necessária a demonstração de uma ameaça concreta e iminente. Ante o exposto, e considerando o que consta dos autos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pelas razões expostas na fundamentação. Cite-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e especificar justificadamente as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). Por fim, voltem conclusos para saneamento.

16/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Todas as movimentações(65)