Procedimento Comum Cível 5096030-37.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5096030-37.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096030-37.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ELAINE ALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO (OAB RJ125509) SENTENÇA Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No entanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia NB 168.632.710-0, tendo como instituidor Abirajás Tavares Pereira, com DIB 22/07/2001, e condenar a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados, com efeitos financeiros a partir da DER 09/07/2014. Antes da implantação do benefício, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Todas as movimentações(57)