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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 282.201,70

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

Juntada de certidão

Todas as movimentações(26)

legal