Cumprimento de sentença 0006599-78.2003.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0006599-78.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006599-78.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB EXECUTADO: TORTILIE DOCES LTDA ADVOGADO(A): CELSO ESPOSITO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ190375) ADVOGADO(A): NEWTON PINHEIRO DA SILVA (OAB RJ014985) EXECUTADO: MISTURA ORA POIS POIS COMERCIO E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CELSO ESPOSITO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ190375) DESPACHO/DECISÃO Evento 319.1: Cuida-se de pedido formulado pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB visando ao redirecionamento da execução para os sócios da parte executada, sob a alegação de que há "uma utilização abusiva dos direitos inerentes à personalidade jurídica de maneira a, propositalmente, lesar credores." Acrescenta ainda que houve a cessão da totalidade de cotas da executada MISTURA ORA POIS POIS COMERCIO E ALIMENTOS LTDA dos antigos sócios Elizabeth Fernandes Agrícola e Nilo Ovídio Lima Passos em favor de Milene Assia Rodriguez Bedran e Denise Guimarães Tinoco(evento 172.15, p. 38-48), pugnando pela pela inclusão de Milene Assia Rodriguez Bedran (CPF: 030. 306.467-69) e Denise Guimarães Tinoco (CPF: 729.236.287-72) no polo passivo do cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Apesar de ficar demonstrada a cessão dos cotas da executada Mistura Ora Pois para Milene Assia Rodriguez Bedran e Denise Guimarães Tinoco, a presente execução se processa contra as pessoas jurídicas TORTILIE DOCES LTDA e MISTURA ORA POIS POIS COMERCIO E ALIMENTOS LTDA, que não se confundem com os sócios, sendo necessário a autuação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Isso posto, INDEFIRO a inclusão de Milene Assia Rodriguez Bedran e Denise Guimarães Tinoco no polo passivo da ação. Desse modo, caso deseje a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá a parte exequente atentar-se para a adequação da sua fundamentação e do procedimento. Intime-se. Permaneça suspensa a execução, conforme anteriormente determinado no Evento 315.1.

01/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353 e 354

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 347 e 346

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 346, 347

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 346, 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(24)