Procedimento Comum Cível 5129771-68.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5129771-68.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5129771-68.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KEITI PATRICIA BRANDIZZI FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A): LUCAS MARINS CORDEIRO (OAB RJ196419) ADVOGADO(A): PRISCILLA ALLAN GOMES RAMOS (OAB RJ218105) AUTOR: ENZO FELIPE BRANDIZZI FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS MARINS CORDEIRO (OAB RJ196419) ADVOGADO(A): PRISCILLA ALLAN GOMES RAMOS (OAB RJ218105) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 213 - A publicidade dos atos processuais é regra, sendo o segredo de Justiça exceção. No caso, não verifico quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC para atribuição do segredo de Justiça e a fraude narrada pelos causídicos no boletim de ocorrência juntado (anexo 2) não guarda relação com a causa em questão. II - Evs. 202, 203 e 212 - Considerando que medicamento não vem sendo fornecido, ao autor, por 30 dias, para: a) receituário médico atualizado, considerando que o do ev. 118, receituário 3, data de 08/08/2024; b) juntar 3 (três) orçamentos, limitado ao teto do PMVG (pesquisar em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), conforme tese fixada pelo Egrégio STF no julgamento do RE 1366243, submetido à sistemática de julgamento dos processos com repercussão geral (tema 1234); c) Indicação do fabricante ou distribuidor, com o respectivo endereço, para que a serventia possa realizar as tratativas de compra, também em observância a determinações do tema 1234. III - Em seguida, intime-se a União Federal, inclusive através do Departamento de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde/MS, para, no prazo de 10 dias, para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, assim como sobre os orçamentos apresentados, limitada a impugnação à inobservância ao teto do PMVG, facultando ainda a indicação de eventual fabricante ou distribuidor, com o respectivo endereço, que disponibilize menor preço. Após, voltem conclusos para analisar o requerimento de bloqueio de verba pública. (al)

16/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAYSE DO CARMO COSTA - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287 e 288

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50128827120244020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 273 e 274

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(23)