Procedimento Comum Cível 0002997-35.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2010

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 08 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 08

Partes do Processo

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG 053069·CPF·Representa: Autor

JULIANA MELO RIBEIRO

OAB/MG 084704·CPF·Representa: Autor

JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA

OAB/DF 022040·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DE SOUZA BARRETTO

CPF·Representa: Réu

RONALDO JOSE DE SANT ANNA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG 053069·CPF·Representa: Autor

JULIANA MELO RIBEIRO

OAB/MG 084704·CPF·Representa: Autor

JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA

OAB/DF 022040·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DE SOUZA BARRETTO

CPF·Representa: Réu

RONALDO JOSE DE SANT ANNA

CPF·Representa: Réu

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/04/2026, 15:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086704 processada no TRF2 com o no. 50003549720264029388/TRF (RODOLFO GROPEN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

16/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510086704

07/01/2026, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

19/12/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 255

17/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 255

16/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

15/12/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

15/12/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 255

15/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 01:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510086704

15/12/2025, 01:35

Despacho

05/11/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

04/11/2025, 16:39

Todas as movimentações(265)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/04/2026, 15:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086704 processada no TRF2 com o no. 50003549720264029388/TRF (RODOLFO GROPEN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

16/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510086704

07/01/2026, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

19/12/2025, 16:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 255

17/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 255

16/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

15/12/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

15/12/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 255

15/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 01:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510086704

15/12/2025, 01:35

Despacho

05/11/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

04/11/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

04/11/2025, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2025, 14:38

Determinada a intimação

27/10/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

22/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 242

14/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 242

13/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 242

12/08/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

20/06/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

19/06/2025, 23:59

Expedição de ofício

09/06/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

09/06/2025, 14:34

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

03/06/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 231

26/05/2025, 18:40

Juntada de Petição

19/05/2025, 14:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 231

16/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 231

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002997-35.2010.4.02.5101/RJ AUTOR: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) ADVOGADO(A): Juliana Melo Ribeiro (OAB MG084704) ADVOGADO(A): JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB DF022040) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o levantamento do depósito efetivado na conta judicial nº 0625.635.30006420-8. Analisando os autos constata-se que o E. Tribunal Regional Federal deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para reconhecer a compensação do débito objeto do PER/DCOMP01044.11440.250804.1.3.06-5890 e declarar a insubsistência do crédito tributário consolidado no PAF nº 15374.723629/2009-05, inscrito em dívida ativa sob o nº 70.2.09.003390-74. Nos autos da execução fiscal correlata a exequente confirmou o cancelamento da inscrição, razão pela qual houve a extinção daquele feito, nos temos do artigos 485, inciso VI, e 925 do Código de Processo Civil/2015, com determinação de levantamento da garantia. Diante do exposto, defiro o pedido apresentado. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor depositado na conta judicial, atualizada, vinculada ao presente feito, em favor do beneficiário. Tudo feito, voltem os autos ao arquivo.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 11:45

Despacho

15/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 11:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/05/2025, 11:01

Juntada de Petição

15/05/2025, 09:18

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0504321-03.2010.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 184, 205

14/12/2022, 12:09

Baixa Definitiva

28/09/2022, 18:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 00029973520104025101

28/09/2022, 17:58

Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

20/08/2020, 15:52

Despacho

20/08/2020, 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

19/08/2020, 20:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 216

18/07/2020, 05:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 216 e 217

09/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2020, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2020, 20:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/06/2020, 20:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

25/06/2020, 04:01

Juntada de Petição

15/06/2020, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

15/06/2020, 19:07

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 87,61 em 10/06/2020 Número de referência: 688117

11/06/2020, 02:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 207

31/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 206

25/05/2020, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2020, 17:29

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

21/05/2020, 17:25

Autos com Juiz para Sentença

21/05/2020, 17:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 202 - Autos com Juiz para Sentença - 04/05/2020 14:05:41)

20/05/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

03/04/2020, 19:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 23:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 19:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 17:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/03/2020, 17:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

04/03/2020, 23:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 185

31/01/2020, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

08/01/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

16/12/2019, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 185 e 187

15/12/2019, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 19:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 186

09/12/2019, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 20:46

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

05/12/2019, 20:45

Expedido Alvará

25/07/2019, 21:12

Autos com Juiz para Sentença

24/06/2019, 19:06

Juntada de Petição

11/06/2019, 15:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/03/2019, 22:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2019, 16:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/03/2019, 23:26

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

19/03/2019, 15:13

Localização Interna - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

06/02/2019, 12:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/12/2018, 14:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWTD-TIAGO TUPINAMBÃ� PEREIRA MACHADO)

11/12/2018, 16:48

Devolução de Remessa - (JRJWTD-TIAGO TUPINAMBÃ� PEREIRA MACHADO)

11/12/2018, 16:47

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

10/12/2018, 14:34

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

05/12/2018, 14:48

Localização Interna - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

05/12/2018, 14:27

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

23/11/2018, 19:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

21/11/2018, 19:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

14/11/2018, 16:57

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

14/11/2018, 16:56

Certidão - Prazo - (JRJWTD-TIAGO TUPINAMBÃ� PEREIRA MACHADO)

22/10/2018, 15:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

27/08/2018, 10:02

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

20/08/2018, 12:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

20/08/2018, 12:31

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

17/08/2018, 13:30

Localização Interna - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

10/08/2018, 15:30

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

30/07/2018, 12:03

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

05/07/2018, 12:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

15/06/2018, 12:10

Devolução de Remessa - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

15/06/2018, 12:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

12/06/2018, 15:10

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

12/06/2018, 12:53

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

11/06/2018, 17:18

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

21/05/2018, 13:27

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

16/05/2018, 16:32

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

15/05/2018, 19:22

Localização Interna - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

15/05/2018, 19:19

Juntada - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

12/03/2018, 12:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

14/01/2018, 13:22

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

11/01/2018, 12:30

Juntada - (JRJHXT-MICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS)

18/12/2017, 11:10

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

13/09/2017, 20:30

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

13/09/2017, 12:11

Localização Interna - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

01/09/2017, 12:27

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

28/08/2017, 14:16

Localização Interna - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

28/08/2017, 11:37

Devolução de Remessa - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

28/08/2017, 11:36

Localização Interna - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

23/08/2017, 18:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

14/08/2017, 13:22

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

10/08/2017, 15:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

10/08/2017, 15:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

08/08/2017, 14:13

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

05/08/2017, 14:01

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

05/08/2017, 13:42

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

01/08/2017, 10:48

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/07/2017, 18:19

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

10/07/2017, 13:08

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

05/07/2017, 17:01

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

03/07/2017, 18:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

03/07/2017, 17:39

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

28/06/2017, 20:56

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

28/06/2017, 19:42

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

05/06/2017, 12:29

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

31/05/2017, 16:52

Localização Interna - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

31/05/2017, 15:51

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

31/05/2017, 14:15

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

31/05/2017, 12:07

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

29/05/2017, 13:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

24/05/2017, 14:58

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

23/05/2017, 17:37

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

23/05/2017, 17:36

Localização Interna - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

22/05/2017, 15:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

15/05/2017, 13:56

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

08/05/2017, 12:32

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

08/05/2017, 12:03

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

08/05/2017, 11:40

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

27/04/2017, 10:55

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

24/04/2017, 16:20

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

24/04/2017, 14:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

24/04/2017, 14:47

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

24/04/2017, 14:46

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

24/04/2017, 11:53

Juntada - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

24/04/2017, 11:52

Localização Interna - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

29/03/2017, 17:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

10/02/2017, 15:38

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

03/02/2017, 12:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

27/01/2017, 11:55

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

26/01/2017, 11:08

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

14/10/2016, 16:23

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

14/10/2016, 12:35

Localização Interna - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

03/10/2016, 12:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

30/09/2016, 15:39

Devolução de Remessa - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

30/09/2016, 15:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

22/09/2016, 14:53

Localização Interna - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

22/09/2016, 11:50

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

16/09/2016, 11:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

08/09/2016, 17:02

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

08/09/2016, 17:01

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

24/08/2016, 17:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

30/05/2016, 13:12

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/05/2016, 17:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/05/2016, 17:45

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/05/2016, 15:07

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

20/05/2016, 14:58

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

20/05/2016, 14:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

28/03/2016, 15:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

22/03/2016, 12:14

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

21/03/2016, 11:10

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

10/03/2016, 10:32

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

07/03/2016, 17:08

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

07/03/2016, 14:17

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJESR-RENE SOARES)

10/02/2016, 17:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

02/02/2016, 15:30

Localização Interna - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

28/01/2016, 18:37

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

28/01/2016, 18:36

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

13/11/2015, 10:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

16/10/2015, 13:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

09/10/2015, 15:22

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

31/07/2015, 10:05

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

23/07/2015, 11:22

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

20/07/2015, 16:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJESR-RENE SOARES)

29/05/2015, 16:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVHK-VIVIAN MACHADO SIQUEIRA)

25/05/2015, 14:04

Localização Interna - (JRJVHK-VIVIAN MACHADO SIQUEIRA)

22/05/2015, 11:43

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

25/03/2015, 11:51

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

19/03/2015, 10:00

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

16/03/2015, 16:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

16/03/2015, 14:22

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

13/03/2015, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

13/03/2015, 16:48

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

23/02/2015, 14:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

27/01/2015, 18:35

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

21/01/2015, 13:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

12/08/2014, 11:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

16/06/2014, 13:23

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

20/05/2014, 17:20

Certidão - Prazo - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

20/05/2014, 17:19

Devolução de Remessa - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

20/05/2014, 17:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

16/12/2013, 12:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

05/12/2013, 12:37

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

03/12/2013, 13:52

Remessa Interna - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

04/10/2013, 17:02

Remessa Interna para Modificações - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

04/10/2013, 13:09

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

04/10/2013, 13:07

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

01/10/2013, 15:44

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

30/09/2013, 12:24

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHPQ-HUMBERTO PERES DE ALMEIDA)

25/09/2013, 16:47

Remessa Interna - (JRJUMM-LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA)

11/04/2013, 14:09

Redistribuição Dirigida - (JRJXGP-ALEXANDRE GOMES POMPEIO)

11/04/2013, 13:59

Remessa Interna - (JRJXGP-ALEXANDRE GOMES POMPEIO)

09/04/2013, 17:51

Localização Interna - (JRJXGP-ALEXANDRE GOMES POMPEIO)

01/04/2013, 12:42

Juntada - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

25/03/2013, 19:08

Devolução de Remessa - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

12/05/2011, 12:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

22/02/2011, 18:13

Certidão - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

22/02/2011, 18:12

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

07/02/2011, 11:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

30/09/2010, 13:47

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMWC-MELANI WALDECK DA ROCHA)

02/09/2010, 17:38

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

26/08/2010, 18:47

Redistribuição por Dependência - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

26/08/2010, 15:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

26/08/2010, 15:36

Conclusão para Despacho - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

26/08/2010, 13:57

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

26/08/2010, 13:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

26/08/2010, 13:54

Juntada

26/08/2010, 13:49

Juntada

26/08/2010, 13:49

Juntada

26/08/2010, 13:49

Juntada

26/08/2010, 13:49

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

24/08/2010, 19:12

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

24/08/2010, 16:38

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSGU-ALESSANDRO GOMES DE ASSUMCAO)

07/07/2010, 18:18

Localização Interna - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

21/05/2010, 16:57

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLDQ-LIGEANY DIAS QUITAR)

19/05/2010, 13:34

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

14/05/2010, 17:10

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

10/05/2010, 19:35

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

26/03/2010, 14:49

Localização Interna - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

18/03/2010, 17:13

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

18/03/2010, 17:12

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

18/03/2010, 17:11

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

12/03/2010, 18:09

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

12/03/2010, 18:08

Localização Interna - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

08/03/2010, 13:23

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

05/03/2010, 11:55

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/03/2010, 18:28

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/03/2010, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 16:02

OUTROS

•19/05/2025, 14:23

OUTROS

•19/05/2025, 14:23

OUTROS

•19/05/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 20:23

APELAÇÃO

•15/06/2020, 19:07

SENTENÇA

•21/05/2020, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2020, 17:40

SENTENÇA

•05/12/2019, 20:45

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•25/07/2019, 21:12

Todos os documentos(34)

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 16:02

OUTROS

•19/05/2025, 14:23

OUTROS

•19/05/2025, 14:23

OUTROS

•19/05/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 20:23

APELAÇÃO

•15/06/2020, 19:07

SENTENÇA

•21/05/2020, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2020, 17:40

SENTENÇA

•05/12/2019, 20:45

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•25/07/2019, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2019, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2018, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2018, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2018, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2017, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2017, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2017, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2017, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2017, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2016, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2016, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2015, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2015, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2014, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2013, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2010, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2010, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2010, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2010, 17:10