Apelação Cível 0018801-48.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ELAINE DE SA CAVALCANTI DO VALLE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

VANESSA ISADORA GENARO

OAB/RJ 090829·CPF·Representa: Réu

TIAGO GASPAR TAVARES

OAB/RJ 117408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

05/05/2026, 02:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

05/05/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

05/05/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/04/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

07/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

06/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2026, 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

31/03/2026, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2026, 14:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

30/03/2026, 14:58

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/03/2026, 18:23

Todas as movimentações(156)

Transitado em Julgado

05/05/2026, 02:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

05/05/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

05/05/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/04/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2026, 15:45

EXTRATO DE ATA

•27/03/2026, 18:23

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

07/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

06/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2026, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2026, 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

31/03/2026, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2026, 14:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

30/03/2026, 14:58

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/03/2026, 18:23

Juntada de certidão

12/03/2026, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2026<br>Período da sessão: <b>24/03/2026 00:00 a 27/03/2026 18:00</b>

12/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2026

11/03/2026, 14:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2026 00:00 a 27/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 189

11/03/2026, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2026, 14:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

09/03/2026, 18:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2026, 18:03

Juntada de Petição

03/07/2025, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

07/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

20/05/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/05/2025, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/05/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/05/2025, 07:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

16/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/05/2025, 13:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

14/05/2025, 13:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

12/03/2025, 17:00

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB8TESP

11/03/2025, 16:13

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 11/03/2025 15:00. Refer. Evento 109

11/03/2025, 16:12

Juntada de Petição - ELAINE DE SA CAVALCANTI DO VALLE (P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

10/03/2025, 13:31

Juntado(a)

21/02/2025, 16:57

Juntado(a)

21/02/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

29/01/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

28/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/12/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:45

Despacho

18/12/2024, 18:45

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 11/03/2025 15:00

18/12/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/12/2024, 16:45

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> NPSC2-TRF2

06/12/2024, 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

27/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/03/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/03/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/03/2024, 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

15/03/2024, 13:40

Alterado o assunto processual

16/05/2023, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

16/05/2023, 12:33

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB8TESP

08/05/2023, 15:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (GAB32 para GAB32)

05/05/2023, 16:17

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 26/04/2023 15:20. Refer. Evento 84

26/04/2023, 18:22

Juntada de Petição

26/04/2023, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

22/03/2023, 17:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

14/03/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/03/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/03/2023, 11:01

Despacho

03/03/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:27

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 26/04/2023 15:20

02/03/2023, 14:50

Recebidos os autos

15/02/2023, 17:30

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> NPSC2-TRF2

15/02/2023, 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2023, 12:54

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

06/05/2022, 10:11

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB22 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:32

Juntada de Petição - ELAINE DE SA CAVALCANTI DO VALLE (RJ117408 - TIAGO GASPAR TAVARES)

20/05/2021, 09:35

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/03/2021, 22:33

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

13/03/2021, 22:33

Certidão/Termo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/03/2021, 18:13

Suspensão por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/03/2021, 18:12

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

15/12/2020, 12:02

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

15/12/2020, 11:48

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Ciência - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

14/12/2020, 14:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

14/12/2020, 14:28

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

14/12/2020, 12:45

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

03/12/2020, 22:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

24/11/2020, 08:00

Reativação de Suspensão - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

23/11/2020, 22:10

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

17/11/2020, 17:49

Certidão/Termo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

01/10/2020, 12:41

Suspensão por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

01/10/2020, 12:37

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

18/09/2020, 09:02

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

18/09/2020, 08:49

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Ciência - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

17/09/2020, 15:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

17/09/2020, 15:58

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

16/09/2020, 13:46

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

11/09/2020, 20:19

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

31/08/2020, 12:00

Reativação de Suspensão - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

31/08/2020, 11:57

Devolução de Remessa - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

31/08/2020, 11:56

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

27/08/2020, 17:09

Juntada - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

13/02/2020, 15:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

12/02/2020, 13:07

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Ciência - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

07/02/2020, 12:44

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

07/02/2020, 12:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/02/2020, 18:15

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

10/05/2019, 13:14

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

22/03/2019, 16:30

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

22/03/2019, 16:20

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Ciência - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

21/03/2019, 13:57

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

18/03/2019, 13:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

18/03/2019, 12:19

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

06/12/2018, 17:20

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:13

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:13

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:13

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:13

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:13

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

04/12/2018, 15:12

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

03/12/2018, 11:58

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

03/12/2018, 11:37

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Ciência - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

30/11/2018, 15:31

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

28/11/2018, 15:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

28/11/2018, 15:03

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

28/11/2018, 15:02

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:17

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:17

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:17

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:17

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:16

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:16

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:16

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:16

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:16

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:16

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:16

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:16

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

21/11/2018, 15:16

Localização Interna - (T273137-CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO)

25/09/2018, 15:58

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T212046-MARCO ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO)

25/09/2018, 13:48

Remessa Interna - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

30/08/2018, 17:44

Localização Interna - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

08/04/2015, 15:37

Suspensão por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

08/04/2015, 15:36

Remessa Interna - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

07/04/2015, 13:36

Distribuição por Migração de Sistema - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

04/04/2015, 16:23

Certidão/Termo - Migração de Sistema - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

04/04/2015, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 15:27

DESPACHO

•03/12/2020, 22:35

DESPACHO

•11/09/2020, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2019, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2018, 15:03