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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 93.637,04

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUIZ EUGENIO MARQUES DA CRUZ MACHADO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

Sentença desconstituída - por unanimidade

Lavrada Certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b>

Juntada de certidão

Todas as movimentações(20)