Procedimento Comum Cível 5003760-75.2020.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003760-75.2020.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003760-75.2020.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SILVIA MARIA PIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA (OAB RJ178385) INTERESSADO: RIZZO SOPHIA PIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUCIO ROBLES MORENO INTERESSADO: SYLVIO SOPHIA PIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUCIO ROBLES MORENO ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SOPHIA PIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUCIO ROBLES MORENO INTERESSADO: SIDNEY REIS PIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUCIO ROBLES MORENO INTERESSADO: SONIA REGINA PIO PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUCIO ROBLES MORENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO DE COTA-PARTE. PEDIDO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em demanda que objetiva a reversão de cota-parte de pensão militar e o pagamento de valores retroativos, alegadamente devidos à falecida MARIA ERNESTINA PIO, mãe da autora, em razão do óbito de sua irmã AUREA EDITH RIBEIRO DE CASTRO. 2 - A sentença recorrida fundamentou-se no fato de que a União comprovou que o requerimento administrativo de reversão da cota parte da pensão militar foi deferido em 2010, inexistindo, portanto, qualquer utilidade no provimento judicial almejado. 3 - O interesse de agir, como condição da ação, é consagrado como o binômio necessidade-utilidade, exigindo que a tutela jurisdicional seja necessária e útil para a satisfação do direito material alegado. 4 - Processo administrativo carreado aos autos demonstra inequivocamente o deferimento do pedido de reversão da cota parte da pensão militar em 25/11/2010, com efeitos retroativos a 07/11/2009, data do óbito da outra pensionista, exatamente como pleiteado na petição inicial. 5 - A documentação administrativa, produzida por órgão público no exercício regular de suas atribuições, goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de infirmá-la, nos termos do art. 373, I, do CPC. No presente feito, a parte autora, intimada para manifestação em réplica, limitou-se a reiterar argumentos genéricos, sem impugnar especificamente os documentos apresentados pela União, tampouco produziu qualquer elemento que pudesse indicar o não recebimento dos valores devidos. 6 - Pleito formulado na inicial – reversão da cota parte da pensão – foi integralmente atendido na esfera administrativa, com efeitos retroativos, esvaziando a utilidade de um provimento judicial nesse sentido. 7 - A alegação da existência de valores não recebidos, referente a meses específicos, constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, pois não foi objeto da petição inicial nem da réplica, não podendo ser conhecida. O conhecimento de matéria nova pelo Tribunal implicaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de não admitir inovação recursal com inclusão de novos pedidos ou causas de pedir. 8 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a própria parte manifestou desinteresse na produção de outras provas, após ser devidamente intimada para especificar provas. 9 - Evidente a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que o pedido administrativo foi deferido, não havendo qualquer utilidade no provimento jurisdicional pretendido, em consonância com a jurisprudência que destaca que a ausência de interesse processual impõe a extinção do feito quando o objeto da demanda já foi satisfeito na esfera administrativa. 10 - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIA MARIA PIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA (OAB RJ178385) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: RIZZO SOPHIA PIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUCIO ROBLES MORENO INTERESSADO: SYLVIO SOPHIA PIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUCIO ROBLES MORENO ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SOPHIA PIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUCIO ROBLES MORENO INTERESSADO: SIDNEY REIS PIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUCIO ROBLES MORENO INTERESSADO: SONIA REGINA PIO PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUCIO ROBLES MORENO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5003760-75.2020.4.02.5108/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120 e 121

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(129)