Procedimento Comum Cível 5001129-76.2020.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001129-76.2020.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007900-32.2026.4.02.9445/TRF (MARCELO LOPES CARDOSO GOMES)

30/04/2026, 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006794 processada no TRF2 com o no. 50079003220264029445/TRF (MARCELO LOPES CARDOSO GOMES)

26/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006794

18/03/2026, 12:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/03/2026, 12:23

Baixa Definitiva

17/03/2026, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

14/02/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/02/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

05/02/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

05/02/2026, 15:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

04/02/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/02/2026, 18:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006794

04/02/2026, 18:11

Expedição de ofício

19/01/2026, 15:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001129-76.2020.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: MARCELO LOPES CARDOSO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (OAB RJ092706) EMENTA DIREITO CIVIL. QUADRO DE LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação, nos autos de ação de indenização por acidente do trabalho, em que se controverte sobre a obrigação de pagamento de pensão mensal vitalícia, de pagamento de indenização por danos morais e de custeio de todo o tratamento médico do reclamante em virtude de LER/DORT, inclusive plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de danos morais ou sua exclusão, em função de acidente de trabalho e redução de capacidade laborativa, dada a conduta omissiva da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação aos danos morais, reputa-se necessária a verificação de todos os elementos da responsabilidade civil, quais sejam conduta humana, culpa lato sensu, nexo de causalidade e dano. Estando presentes todos estes elementos, diante da conduta omissiva do réu quanto à obrigação legal de manter condições adequadas para que o autor exercesse suas funções laborativas ao longo dos anos, verifica-se responsabilidade civil do INSS apta a ensejar o dever de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de conduta omissiva do INSS em garantir condições adequadas para que o autor exercesse suas funções laborativas, há responsabilidade civil apta a ensejar o dever de reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 0006187-44.2012.4.02.5001, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 01/12/2021, DJe 12/01/2022 12:37:19 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCELO LOPES CARDOSO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (OAB RJ092706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001129-76.2020.4.02.5103/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

19/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007900-32.2026.4.02.9445/TRF (MARCELO LOPES CARDOSO GOMES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006794 processada no TRF2 com o no. 50079003220264029445/TRF (MARCELO LOPES CARDOSO GOMES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006794

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006794

Expedição de ofício

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