Agravo em Recurso Especial 5031667-50.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 388.137,00

Órgão julgador

Presidência

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EDUARDO DE LIMA OLEARI

OAB/ES 021540·CPF·Representa: Réu

ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

OAB/ES 005842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

31/03/2026, 09:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/03/2026, 14:59

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 14:57

Sentença

•27/03/2026, 14:57

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legal

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Decisão

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Decisão

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Acórdão/Decisão Monocrática

•27/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 14:57

Certidão

•27/03/2026, 14:57

Decisão

•27/03/2026, 14:57

Decisão

•27/03/2026, 14:57