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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 388.137,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5031667502023402500120260327145609

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Todas as movimentações(56)

legal