Procedimento Comum Cível 5023855-79.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023855-79.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5023855-79.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO: MJV TECNOLOGIA & INOVACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) ADVOGADO(A): PEDRO DE FREITAS BACELLAR (OAB RJ232875) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO PARCIAL DE DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. IDONEIDADE DO LAUDO COMPROMETIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I- Caso em Exame 1. A FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos a Ação sob o procedimento comum ajuizada por MJV TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA que tem por objeto a anulação parcial do despacho decisório nº 3125694, nos termos do artigo 169 do CTN, no se refere a homologação apenas parcial do PER/DCOMP nº 32968.16395.180719.1.7.03.2758 e, via de consequência, o reconhecimento de seu direito ao crédito no valor de R$ 91.039.34 (noventa e um mil,trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), indevidamente recolhido por meio do DARF nº 07.16.22053.0139538-6, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, referente ao pagamento do débito consubstanciado no Processo Administrativo de Cobrança nº 12448-909.950/2019-40, originado da homologação parcial do PER/DCOMP indicado acima. Pretende, ainda, o reconhecimento o direito de quitação, por compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com o crédito oriundo do pagamento indevido do DARF nº 07.16.22053.0139538-6, devidamente corrigido desde a data do recolhimento e com todos os acréscimos legais. Requer, ainda, o reconhecimento de seu direito, na hipótese de não haver débitos a serem compensados, ou caso opte por assim não proceder, de querer a restituição administrativa do crédito oriundo do pagamento indevido do DARF nº 07.16.22053.0139538-6. II – Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos consiste em aferir se a Receita Federal do Brasil procedeu ou não a análise da ECF retificadora antes proferir o despacho decisório que homologou parcialmente a PER/DCOMP nº 32968.16395.180719.1.7.03-2758. III – Razões de Decidir 3. De acordo com a inicial, primeiramente, a ECF original foi transmitida em 29/07/2016, sem considerar e deduzir as retenções de CSLL realizadas a favor da autora. Em um segundo momento, a ECF retificadora foi transmitida em 11/02/2019 com a devida dedução das retenções de CSLL realizadas em favor da autora. Posteriormente, foi realizada a transmissão do PER/DCOMP retificador nº 32968.16395.180719.1.7.03-2758 em 18.07.2019, o qual retificou o PER/DCOMP original n° 05865.36979.131017.1.3.03-8997 (transmitido em 13.10.2017) para refletir o saldo negativo de CSLL e compensar o recolhimento a maior de CSLL, que foi efetuado por não ter a Autora considerado as retenções de CSLL em sua apuração inicial. Por fim, foi prolatado despacho lavrado em 03/09/2021, considerando apenas as informações da ECF original transmitida pela autora. 4. A sentença de procedência do pedido foi fundamentada na resposta a dois quesitos. 5. Entretanto, o perito deixa claro, ao responder o quesito nº 3 da parte autora, que nos autos do processo judicial não há comprovação de que a mesma tenha produzido prova na esfera administrativa suficiente à comprovação do alegado saldo negativo de CSLL em sua integralidade (exercício 2016- período de apuração 01/01 a 31/12/2016). 6. Ainda de acordo com a resposta ao quesito 8 da parte autora, o perito afirma que a parte autora quitou os débitos de PIS-cumulativo e COFINS-cumulativa no período de apuração 09/2017 em pagamento realizado em 22/02/2022, conforme evento 01, COMP7, o que contradiz a afirmação da autora na inicial no sentido de que tais débitos foram extintos mediante compensação, na forma do artigo 156,II, do CTN. 7. Ademais, analisando a documentação constante do evento 01, ANEXO 4, página 4, verificamos a existência de dois PER/DCOMP, que foram objeto do despacho decisório ora impugnado. 8. O primeiro deles é 18421.63554.180719.1.7.03-3116 (retificador) cujo PER/DCOMP original 28320.17952.250717.1.3.03-3483 foi transmitido em 25/07/2017 e o PER/DCOMP retificador 18421.63554.108719.1.7.03-3116, transmitido em 18/07/2017. 9. Já o segundo PER/DCOMP é 32968.16395.180719.1.7.03-2758 (retificador), cujo PER/DCOMP original é 05865.36979.131017.1.3.03-8997 foi transmitido em 13/10/2017 e o retificador 32968.16395.180719.1.7.03-2758, transmitido em 18/07/2019. 10. Seguindo a leitura da página 5 do anexo temos, em síntese, a seguinte informação: a DCOMP 18421.63554.180719.1.7.03-3116 foi homologada, enquanto que a DCOMP 32968.16395.180719.1.7.03-2758 foi homologada parcialmente. 11. Deste modo, conclui-se que o despacho decisório de 03/09/2021, foi proferido após a transmissão das ECFs retificadoras constantes do referido documento. 12. A parte autora alega que a DCOMP 32968.16395.180719.1.7.03-2758 é a original, entretanto, de acordo com a documentação juntada na inicial, no anexo 4, está demonstrado que a mesma é retificadora. 13. Além disso, não consta da documentação anexada na inicial a ECF original transmitida em 29/07/2016 e ECF retificadora entregue em 11/02/2019 e que, segundo, a parte autora não foi objeto de análise pela ré. IV- Dispositivo 14. Remessa necessária não conhecida e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. ___________ Dispositivos relevantes: CPC; artigo 496, §3º, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária e dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MJV TECNOLOGIA & INOVACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) ADVOGADO(A): PEDRO DE FREITAS BACELLAR (OAB RJ232875) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5023855-79.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

19/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 177

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Intimado em Secretaria

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(20)