Procedimento Comum Cível 5133262-54.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5133262-54.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5133262-54.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PARTE AUTORA: NEOENERGIA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACOLHIDA. 1 – Trata-se de ação ordinária proposta pela NEOENERGIA S.A. em face da UNIÃO, na qual pleiteia o pagamento de créditos relativos a saldos negativos de IRPJ apurados no encerramento do ano-calendário de 2010. 2 – O decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que não há nada de novo a infirmar o decidido. 3 – Adotam-se os fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, amparada em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”. 4 - Cabível o desprovimento da remessa necessária com a confirmação da r. sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito creditório da Autora consubstanciado nos PER/DCOMP’s listados na inicial, bem como reconhecer a compensabilidade dos créditos indevidamente recolhidos no valor original de R$ 1.348.709,58 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizados, com parcelas vencidas e vincendas de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e suas modificações posteriores). 5 - Sentença mantida na íntegra. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: NEOENERGIA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5133262-54.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PARTE

19/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)