Embargos à Execução 5005770-67.2021.4.02.5105 - TRF2

Embargos à Execução 5005770-67.2021.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 02:11

Juntada de certidão

24/07/2025, 02:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

24/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32

16/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32

15/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 19:04

Determinada a intimação

14/07/2025, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 18:26

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

14/07/2025, 18:26

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50057706720214025105/TRF2

14/07/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005770-67.2021.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JURANDIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) INTERESSADO: EMBAIXO DOS PANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS E ACESSORIOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSência de apresentação de planilha de cálculos. extinção do processo sem resolução de mérito. apelação desprovida. honorários advocatícios. 1. Trata-se de apelação, em sede de embargos à execução, interposta por JURANDIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, da sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de juntada de planilha de cálculos. 2. Em embargos à execução, o executado poderá alegar, entre outras coisas, excesso de execução quando o exequente pleiteiar quantia superior à do título. Nesse caso, segundo o disposto no art. 917, § 3º, do CPC, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O STJ entende que a ausência de demonstrativo de evolução de dívida mediante planilha de cálculo leva à extinção da execução sem resolução de mérito (STJ - AgRg no REsp: 1355437 MS 2012/0247073-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2015). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EMBAIXO DOS PANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS E ACESSORIOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5005770-67.2021.4.02.5105/RJ (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

22/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2

03/02/2022, 12:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2021, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005770-67.2021.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JURANDIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES (OAB RJ145795) ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ230121) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) INTERESSADO: EMBAIXO DOS PANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS E ACESSORIOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSência de apresentação de planilha de cálculos. extinção do processo sem resolução de mérito. apelação desprovida. honorários advocatícios. 1. Trata-se de apelação, em sede de embargos à execução, interposta por JURANDIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, da sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de juntada de planilha de cálculos. 2. Em embargos à execução, o executado poderá alegar, entre outras coisas, excesso de execução quando o exequente pleiteiar quantia superior à do título. Nesse caso, segundo o disposto no art. 917, § 3º, do CPC, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O STJ entende que a ausência de demonstrativo de evolução de dívida mediante planilha de cálculo leva à extinção da execução sem resolução de mérito (STJ - AgRg no REsp: 1355437 MS 2012/0247073-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2015). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50057706720214025105/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2

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