Desapropriação 0122973-06.2015.4.02.5119 - TRF2

Desapropriação 0122973-06.2015.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 15:57

Juntada de Petição

03/02/2026, 17:46

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:11

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:11

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 01229730620154025119/TRF2

07/01/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0122973-06.2015.4.02.5119/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122973-06.2015.4.02.5119/RJ APELADO: EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELADO: JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) DESPACHO/DECISÃO Evento 15: considerando que é cabível a desistência do expropriante na ação de desapropriação a qualquer tempo, desde que não tenha ocorrido o pagamento integral e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes (Resp n.º 1.368.773-MS, Rel. Min. OG FERNANDES, Rel. p/acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 02.02.2017), intimem-se os expropriados sobre o pedido de desistência para eventual comprovação de fato impeditivo do direito de desistência pelo autor. Após, voltem conclusos.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0122973-06.2015.4.02.5119/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122973-06.2015.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) APELADO: EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELADO: JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. HONORÁRIOS. - Em sede de desapropriação por utilidade pública, a indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro (art.5º, XXIV, da CF). - Na fixação da indenização justa, em obediência ao disposto na Constituição Federal, adota-se o laudo do perito do juízo, contemporâneo ao decreto de utilidade pública e fundamentado. - O laudo pericial sugere que a avaliação técnica do imóvel foi feita com base em uma pesquisa de mercado de propriedades com características semelhantes às desta demanda, além de indicar o valor das benfeitorias e esclarecer especificamente que não houve qualquer depreciação acentuada na área restante após a desapropriação. - Inexiste razão para se desconsiderar a perícia realizada pelo Perito nomeado pelo Juízo a quo, equidistante do interesse das partes, além de ter observado todas as normas técnicas aplicáveis, estando devidamente fundamentada em critérios objetivos e bem definidos, que possibilitaram chegar a uma justa indenização. - No que concerne aos honorários, os critérios introduzidos pela Medida Provisória n.º 1.774-22, de 11.2.99, no §1º do artigo 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, determinam que, nas ações de desapropriação, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre a indenização fixada em sentença e o preço ofertado pela desapropriante. - Serão devidos honorários ao expropriado quando a sentença fixar valor indenizatório superior àquele ofertado pelo expropriante, como ocorreu in casu. Assim, correta a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 3% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado, uma vez que este foi superior àquele. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO APELADO: EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELADO: JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0122973-06.2015.4.02.5119/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2

31/03/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 346 e 347

05/02/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

29/01/2025, 16:29

Juntada de certidão

27/01/2025, 14:21

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

07/01/2025, 20:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:23

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0122973-06.2015.4.02.5119/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0122973-06.2015.4.02.5119/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) APELADO: EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELADO: JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. HONORÁRIOS. - Em sede de desapropriação por utilidade pública, a indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro (art.5º, XXIV, da CF). - Na fixação da indenização justa, em obediência ao disposto na Constituição Federal, adota-se o laudo do perito do juízo, contemporâneo ao decreto de utilidade pública e fundamentado. - O laudo pericial sugere que a avaliação técnica do imóvel foi feita com base em uma pesquisa de mercado de propriedades com características semelhantes às desta demanda, além de indicar o valor das benfeitorias e esclarecer especificamente que não houve qualquer depreciação acentuada na área restante após a desapropriação. - Inexiste razão para se desconsiderar a perícia realizada pelo Perito nomeado pelo Juízo a quo, equidistante do interesse das partes, além de ter observado todas as normas técnicas aplicáveis, estando devidamente fundamentada em critérios objetivos e bem definidos, que possibilitaram chegar a uma justa indenização. - No que concerne aos honorários, os critérios introduzidos pela Medida Provisória n.º 1.774-22, de 11.2.99, no §1º do artigo 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, determinam que, nas ações de desapropriação, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre a indenização fixada em sentença e o preço ofertado pela desapropriante. - Serão devidos honorários ao expropriado quando a sentença fixar valor indenizatório superior àquele ofertado pelo expropriante, como ocorreu in casu. Assim, correta a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 3% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado, uma vez que este foi superior àquele. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO APELADO: EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELADO: JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0122973-06.2015.4.02.5119/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

23/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 01229730620154025119/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 346 e 347

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Juntada de certidão

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

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