Procedimento Comum Cível 5081316-09.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5081316-09.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5081316-09.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ALCIR MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELANTE: JORGE JOSE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELANTE: THEREZA MARIA CAPUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELANTE: SEBASTIAO CELSO ABREU DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM DESFAVOR DOS INTERESSADOS NÃO LITISCONSORTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por autores visando à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de existência de coisa julgada decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo (Processo nº 5037997-18.2021.4.02.5101), no qual a Associação dos Funcionários do INPI – AFINPI pleiteava a suspensão de procedimentos administrativos e judiciais relacionados à devolução de valores pagos a título de reajuste salarial de 45%, por força de decisão judicial posteriormente reformada. 2. A questão em discussão consiste em definir se há formação de coisa julgada de sentença de improcedência proferida em mandada do segurança coletivo, impetrado para a defesa de direito individual homogêneo, em relação aos interessados que não participaram como litisconsortes na ação coletiva. 3. A improcedência da ação coletiva proposta com fundamento em direitos individuais homogêneos não impede a propositura de ações individuais por interessados que não participaram do feito como litisconsortes, conforme dispõe o artigo 103, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 4. O modelo de coisa julgada previsto para ações coletivas fundadas em direitos individuais homogêneos é o secundum eventum litis, pelo qual apenas a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, não havendo formação de coisa julgada prejudicial aos direitos individuais dos interessados na hipótese de improcedência. 5. A extinção do processo individual com base em coisa julgada formada na sentença de improcedente proferida em mandado de segurança coletivo afronta os dispositivos do CDC e inviabiliza o contraditório e a ampla defesa dos interessados que não participaram da ação coletiva. 4. Os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para que seja examinada a demanda, afastando-se a objeção de coisa julgada. 5. Recurso de apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALCIR MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELANTE: JORGE JOSE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELANTE: THEREZA MARIA CAPUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELANTE: SEBASTIAO CELSO ABREU DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5081316-09.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 194, 193 e 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193, 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193, 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178 e 179

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179

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