Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5081316-09.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE: ALCIR MACHADO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: JORGE JOSE DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: THEREZA MARIA CAPUTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
APELANTE: SEBASTIAO CELSO ABREU DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883)
ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559)
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Apelantes opõem embargos de declaração, sob a alegação de existência de omissões no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença terminativa, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que fosse examinada a demanda, afastando-se o argumento de ocorrência de coisa julgada.
2. Os Embargantes sustentam que há omissões no julgado quanto ao exame da questão concernente a ocorrência ou não da interrupção do prazo prescricional da pretensão ressarcitória da Administração, e também sobre a questionada validade jurídica do procedimento de liquidação da sentença realizado administrativamente, para fins de descontos em folha de pagamento.
3. No caso em particular, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 4852, V, do Código de Processo Civil, após reconhecer a ocorrência de coisa julgada. O acórdão embargado, com suporte nos artigos 81, III, e 103, III e § 2º, da Lei nº 8.078/1990, considerou a inadequação da extinção do processo sem resolução do mérito, ressaltando que a sentença de improcedência (mencionada na sentença apelada), proferida no mandado de segurança coletivo para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, não produz efeitos vinculantes àqueles que não intervieram na ação coletiva, não sendo cabível, no caso, a oposição de coisa julgada.
4. As questões referentes à prescrição e à validade do procedimento de liquidação da sentença, que dizem respeito ao mérito da presente demanda, não foram examinadas pelo juízo a quo na sentença terminativa apelada. Destarte, o exame dessas questões diretamente em sede de apelo pode resultar em indevida supressão de instância.
5. Portanto, inexistem as apontadas omissões no julgado.
6. Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.