Procedimento Comum Cível 5083640-74.2019.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5083640-74.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 18:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

16/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

24/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

23/07/2025, 02:04

Determinada a intimação

22/07/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 04:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO30S)

24/06/2025, 09:08

Declarada incompetência

23/06/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2025, 19:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50836407420194025101/TRF2

22/06/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5083640-74.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIA DE FATIMA CAETANO DE ALBERGARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANNA FROTA CODINA (OAB RJ172076) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE FATIMA CAETANO DE ALBERGARIA interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de obter a correção dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS por índices diferentes da TR. No evento 7, ATOORD1 foi proferido ato ordinatório intimando a apelante para, nos termos do artigo 1007, §4º, do CPC, efetuar o recolhimento das custas recursais no valor de R$ 1.339,07 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e sete centavos), cujo recolhimento deveria ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção. Regularmente intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo in albis (11.1). É o relatório. Decido. A Lei nº 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. O CPC, por sua vez, prescreve: Art. 101.Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença contra a qual caberá apelação. (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, a apelante não requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tampouco cumpriu a determinação para recolher as custas recursais devidas, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, III, do CPC e no artigo 44, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

23/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

13/11/2024, 17:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

13/11/2024, 17:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5083640-74.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIA DE FATIMA CAETANO DE ALBERGARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANNA FROTA CODINA (OAB RJ172076) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE FATIMA CAETANO DE ALBERGARIA interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de obter a correção dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS por índices diferentes da TR. No evento 7, ATOORD1 foi proferido ato ordinatório intimando a apelante para, nos termos do artigo 1007, §4º, do CPC, efetuar o recolhimento das custas recursais no valor de R$ 1.339,07 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e sete centavos), cujo recolhimento deveria ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção. Regularmente intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo in albis (11.1). É o relatório. Decido. A Lei nº 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. O CPC, por sua vez, prescreve: Art. 101.Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença contra a qual caberá apelação. (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, a apelante não requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tampouco cumpriu a determinação para recolher as custas recursais devidas, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, III, do CPC e no artigo 44, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO30S)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50836407420194025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

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